materia nº 61/2023

E
ht REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 061/2023, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 064/2023 - do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 10 de novembro de 2023 apresentou o
Projeto de Lei nº 064/2023, que “altera a Lei Municipal nº 1.247 de 03 de dezembro
de 2003, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 16 de novembro
de 2023, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justifica o Executivo Municipal que O profissional Nutricionista no
âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) além das suas
atribuições na elaboração de cardápios e monitoramento da alimentação produzida
nos equipamentos socioassistenciais, também será responsável pela coordenação dos
planos e projetos de segurança alimentar e nutricional, incluindo ações
socioeducativas para famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda
e benefícios assistenciais, palestras e oficinas sobre alimentação saudável, prevenção
de doenças crônicas não transmissíveis, promoção da saúde, e demais temas afetos à
área do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS, Centro de Convivência de Idosos,
Centro de Atendimento à Criança e Adolescente - CEACA, Abrigo Institucional e
Povos e Comunidades Tradicionais atendidos pela rede socioassistencial.
Não obstante, a Política Municipal de Assistência Social tem sido
demandada a planejar políticas públicas voltadas a primeira infância, nos Programas
Nossa Gente Paraná, Bolsa Família e também nos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos — SCFV, deste modo, faz-se necessário a presença do
profissional Nutricionista para o planejamento e atendimento das famílias
referenciadas.
O Parecer Jurídico nº 068/2023 do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto
está formal e materialmente adequado que legislação que rege a matéria, não óbice a
que o mesmo seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
demais Comissões e posteriormente pelo plenário desta Casa. £ sá
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação, e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade de tramitação do mesmo.
Sala de Ra em 30 de novembro de 2023.
FRANCO PEDROSO
atuando como Relator
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
A vereadora Karina Bach, Secretária da Comissão acompanha o voto
do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 064/2023 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 30 de novembro de 2023.
: Vá causa ;
KARINA BACH
s Secretária
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