materia nº 63/2023

FE
e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 063/2023, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 - do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 24 de novembro de 2023 apresentou o
Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, que “autoriza o Poder Executivo ,
Municipal a efetuar permuta da parte do imóvel a ser desmembrado do lote nº (XLVL!O
XLVII e XLVIII)* Remanescente de propriedade do Município de Guaíra, com
parte do imóvel a ser desmembrado do Lote nº H-2 de propriedade da empresa TWO
BROTHERS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTD, ambos localizados na 1º
Gleba da Cia. Mate Laranjeira, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 27 de novembro
de 2023, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justifica o Executivo Municipal que a fração de imóvel que se
pretende permutar consiste em uma fração de imóvel público localizado no Bairro
Eletrosul, limítrofe a imóvel de propriedade da empresa privada Two Brothers
Empreendimentos Imobiliários. Ocorre que na referida área encontra-se uma
inconformidade de locação de uma edificação que enseja a regularização por estar
avançando em uma faixa pertencente ao patrimônio municipal.
Dessa forma, a realização de uma permuta, havendo vantajosidade
para o patrimônio público municipal, mostrou-se a solução mais assertiva, na
medida que, preserva o melhor interesse público e regulariza a propriedade privada
confrontante.
Cumpre desde já ressaltar que com a referida permuta, o Município
estará dispondo de uma área de 5.438,22 m2 e recebendo uma área maior de
7.069,65 m2, auferindo um ganho de área de 1.631,43m2 equivalente a 30% (trinta
por cento).
Justifica-se ainda a presente propositura pelo fato que as condições
geográficas do imóvel a ser recebido, viabilizam a implantação de unidades
habitacionais urbanas ou ainda extração de material destinado à manutenção e
conservação das estradas municipais e/ou utilização em demais obras públicas do
Município. Ee E,
o
/ g
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(dcamaraguaira.pr.gov.br
geo
o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Parecer Jurídico nº 072/2023 do Advogado Público desta Casa,
documento anexo, entende que não há óbice que a matéria seja convertida de projeto
de Lei, com aprovação pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, demais
Comissões e posteriormente pelo plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Concluído os estudos pertinentes ao presente Projeto de Lei, não
havendo óbice quanto sua aprovação, e tendo em vista a importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade de tramitação do mesmo.
Sala de Reuniões, em 06 de dezembro de 2023.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão, acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 06 de dezembro de 2023.
dd | é
GIVANILDO JOSÉ TIRQLTI KARINA BACH
Relator (ausente na 0) Secretária
1 )12/20€3
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br