materia nº 65/2023

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PA a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 065/2023, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. |
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 068/2023, de inciativa da vereadora Karina Bach
1. RELATÓRIO
A vereadora Karina Bach, em 21 de novembro de 2023
apresentou o Projeto de Lei nº 068/2023, que “determina que os agressores
que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento
do animal agredido na forma que menciona”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 27 de
novembro de 2023, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, para parecer.
Justifica sua autora, que a fim de criar mecanismos para
responsabilização de agressores de animais com o ressarcimento das despesas
decorrentes da ação criminosa encaminho a presente proposição ao Plenário desta
Casa de Leis. contando com a compreensão dos demais parlamentares para apoio.
O parecer Jurídico nº 074/2023 do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, conclui pela inexistência de óbice a que a matéria seja
convertida de Projeto em Lei, com aprovação desta Comissão e posteriormente
pelo excelso plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à
Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto
pela possibilidade de e tramitação.
Sala de Reuniões, em 06 de dezembro de 2023.
GIVANILDO JOSÉ TIROLÃI
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta comissão acompanham o voto do relator,
de forma que o Projeto de Lei nº 068/2023 de iniciativa da vereadora Karina
Bach, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 06 de dezembro de 2023.
KARINA BACH
Secretária
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