materia nº 26/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
* ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 026/2021
Ap DE RE
Data: 29 de abril de 2021. ;
AMARA MUNICIPA
OLO Nº ABL
fas LES
O Vereador que a presente subscreve, usando de
suas atribuições legais e na forma regimental,
IND I C A ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Seja determinada providência através do setor
competente da administração municipal, para que
seja viabilizada a criação do Fundo Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra (PR) em, 29 de abril de 2021.
SERGIO KORB BASTOS |. pi Rj ;
Nereidor a mor Cámara Serial ão Outra
DEFERIDA
Em, 05 (oS [2921 -
Justificativa: * dec de
PRESIDENTE
A presente indicação se faz necessária para SMúntics as ações específicas e
políticas públicas realizadas pelo poder Executivo e entidades assistenciais ligadas
ao Conselho Municipal dos direitos das pessoas com deficiência. Este Fundo
Municipal vai de encontro as demandas de serviços direcionados a pessoa com
deficiência, que atualmente é limitado pela falta de recursos financeiros.
“Uma vez estabelecido esse fundo, as áreas educacionais, áreas de saúde e
sociais, terão mais efetividade em suas atribuições, conseguindo alcançar um
número 'maior de cidadãos, usuários de serviços públicos voltados as pessoas com
deficiência, assim oportunizando as devidas condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e
cidadania. Ademais, frisa-se que no ano de 2019 a vereadora Ligia Lumi também
apresentou esta indicação.
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