materia nº 7/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ]
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 007/2023 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 046/2023 de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 25 de agosto de 2023, apresentou o Projeto
de Lei nº 046/2023, que “altera dispositivo que institui o Programa Municipal de
Aluguel social, e dá outas providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 28 de agosto de
2023, e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que, o texto atual da Lei
referenciada, em seu artigo 5º, caput estabelece:
“Art.5º O benefício do Aluguel Social será concedido em
prestações mensais, mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do
responsável identificado. ”
Assim pelo preceito legal, o pagamento do aluguel social é
realizado para o beneficiado (a) identificado na concessão para posterior repasse
ao locador do imóvel. Ocorre que tem havido por diversas vezes dificuldades na
realização desse pagamento, ou, uso indevido do valor pelo beneficiado sem o
devido repasse ao proprietário (locador). Muitas vezes o beneficiado (a) é pessoa
simples, analfabeta ou tem grandes dificuldades para gerir sua própria vida
econômica, ou ainda, não possui documentação completa que permita a abertura
de contas bancárias.
São recorrentes os casos em que beneficiários do aluguel social não
repassam ao locador o valor depositado pelo Município, gerando transtornos de
toda natureza, inclusive a necessidade de registrar um Boletim de Ocorrência
policial por apropriação indébita, situação está que além de causar transtornos e
prejuízos fazem com que outros proprietários não tenham interesse em locar seus
imóveis no âmbito deste benefício assistencial.
Dessa forma, propomos a alteração legislativa para que a
municipalidade possa efetuar o depósito do valor da locação diretamente em favor
do proprietário do imóvel, no claro intuito de otimizar este procedimento.
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O Parecer Jurídico nº 051/2023, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que o presente projeto de lei está formal e materialmente
adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido observados todos os requisitos
exigidos em lei, não havendo, portanto, óbice quanto a sua aprovação por esta
Comissão e posteriormente pelo excelso plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela possibilidade
de tramitação do mesmo.
Sala de Reuniões, em 11 de sete
GIVANILDO
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do. Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 046/2023 de autoria do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 11 de setembro de 2023. /
SERGIO KORB BASTOS SANDRO S O BORGES
Presidente Secretári
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