materia nº 10/2023

À
O: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº. 010/2023 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 055/2023 de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 10 de outubro de 2023, apresentou o Projeto
de Lei nº 055/2023, que “institui o Programa Municipal de Equoterapia no Município
de Guaíra, Estado do Paraná, voltado ao atendimento de pessoas com deficiência, e
dá outras providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 16 de outubro de
2023, e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica o seu autor que, A Equoterapia é um método terapêutico,
educacional e multidisciplinar, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina
através do Parecer nº 06/1997, que utiliza o cavalo para estimular o desenvolvimento
biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais, como por exemplo, autismo,
síndrome de down, esclerose, paralisia cerebral, e transtornos associados a traumas.
Este método proporciona movimentos rítmicos, precisos e tridimensionais
através da andadura do cavalo, os quais melhoram o equilíbrio, alinhamento,
consciência corporal, coordenação motora, força muscular e socialização, elevando
a autoconfiança do praticante, de forma a exercitar tanto o organismo quanto a psique
humana.
No Município de Guaíra a equoterapia vem sendo realizada precariamente
em parceria com o Clube Hípico, local estruturado com instalação apropriada, com
cavalos treinados para o tratamento, porém, sem a disponibilidade de equipe
interdisciplinar atuante, limitando o número de atendimentos.
A autorização legal deste método faz-se necessária para regularização e
regulamentação da prática da Equoterapia no âmbito do município de Guaíra, por
meio de parcerias e/ou convênios, com a finalidade de atender um número maior de
praticantes através de uma equipe interdisciplinar apta aos atendimentos.
Vale ressaltar que a prática de equoterapia é condicionada ao parecer
favorável em avaliação médica e em caso da sua efetiva aprovação legal, funcionará
de acordo com as normas sanitárias previstas em regulamentação posterior,
atentando para a orientação e observância das condições básicas e necessárias a
serem seguidas pelos profissionais.
O Parecer Jurídico nº 045/2023, Advogado Público desta Casa, docur nto
anexo, conclui pela inexistência de óbice à tramitação e aprovação”do Proj
restando aos Legisladores o mérito em questão.
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Pa
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela possibilidade
de tramitação e aprovação do mesmo.
Sala de Reuniões, em 23 de
o de 2023.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 055/2023 de autoria do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário.
Leda rm Desses QN mede
30/10/2023
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