materia nº 11/2023

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a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 011/2023 - COMISSÃO DE EDUCA ÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 057/2023 de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 17 de outubro de 2023, apresentou o Projeto
de Lei nº 057/2023, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
transferência financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do governo
federal para repasse à Associação Assistencial de Guaíra referente ao Programa
Nacional de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas, Exames complementares €
Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar
cumprimento ao disposto na legislação federal Portaria GM/MS nº 90, de 3 de
fevereiro de 2023”
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 19 de outubro de
2023. e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
L —Justifica o seu autor que, organizar e ampliar o acesso a cirurgias, exames
e consultas na Atenção Especializada à Saúde, em especial aqueles com
demanda reprimida identificada;
IL Aprimorar a governança da Rede de Atenção à Saúde com centralidade
na garantia do acesso, gestão por resultados e financiamento estável;
HI. Fomentar o monitoramento e a avaliação das ações e dos serviços de
saúde, visando melhorar a qualidade da atenção especializada e ampliar
o acesso à saúde;
IV. Qualificar a contratualização com a rede complementar;
IV. Mudar modelo de gestão e regulação das filas para a atenção
especializada (regulação do acesso), visando a adequar a oferta de ações
e serviços de saúde de acordo com as necessidades de saúde,
estratificação de risco e necessidades assistenciais; e
vV. Fomentar a implementação de um novo modelo de custeio para a
atenção ambulatorial especializada e para a realização de cirurgias
eletivas.
O PERF - Plano Estadual de Redução das Filas do Estado do Paraná prevê
a realização dos procedimentos cirúrgicos no seguinte estabelecimento de saúde do
nosso município.
Códigono| É ER E Ê E
SIGTAP Procedimento Cirúrgico E CNES meo de sa
0409060186 | Laqueadura tubaria 2810123 | Hospital Assisteguaíra
0409040240 | Vasectomia 2810123 Hospital Assisteguaira |
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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0407040099 | Hernioplastia inguinal (bilateral) 2810123 | Hospital Assisteguaíra
0407030026 | Colecistectomia E 2810123 | Hospital Assisteguaíra
0406020566 | Tratamento cirúrgico de varizes (bilateral) 2810123 | Hospital Assisteguaíra
0406020574 | Tratamento cirúrgico de varizes (unibilateral) | 2810123 | Hospital Assisteguaíra |
A Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023 estabeleceu o
montante dos recursos financeiros destinados a cada Estado. Para o Estado do Paraná
foi definido o montante de R$ 32.620.323,54 (trinta e dois milhões, seiscentos e vinte
mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos). A distribuição destes
recursos foi definida no PERF para o município de Guaíra, conforme detalhamento a
seguir:
Código do Gestor | Descrição do Gestor| Gestão do Recurso | Valor
410880 Guaíra Municipal JE R$ 94.217,24
O Município recebeu 1/3 do valor para fomentar o início do programa
e recebimento do restante do repasse será de acordo com a apuração da produção de
serviços registrada na Base de Dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e
Hospitalares -SIH-SIA/SUS.
Esse recurso federal é destinado ao pagamento do custeio do programa
das cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas, serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Frisa-se que é de competência da União custear os valores a título do
Programa das cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas
para cumprimento da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, essa
responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de não
custeio, por qualquer motivo.
Assim sendo, para fins de cumprimento do disposto, será utilizada as
seguintes dotações a serem criadas através da presente propositura:
RECEITA ORÇAMENTARIA 4.17.13.50.21 02.00 - Descrição: FAEC —
Cirurgias Eletivas
Fonte de Recursos 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Valor R$ 94.217,24 — (noventa e quatro mil, duzentos e dezessete reais e vinte e quatro
centavos)
ÓRGÃO | 09 | Secretaria Municipal de Saúde
[UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde 1
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
[ PROGRAMA 0031 T sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar E se)
Fonte E JE 494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
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PONER | FAISL ATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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O Parecer Jurídico nº 047/2023-F, Advogado Público desta Casa, que
se acostado, conclui pela inexistência de óbice legal à tramitação e aprovação do
Projeto, restando aos Legisladores o mérito em questão.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela possibilidade
de tramitação e aprovação do mesmo.
Sala de Reuniões, em 23 de o
3. PARECER DA COMISSÃO — FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 057/2023 de autoria do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 23 de outubro de 2023.
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