materia nº 1/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 001/2023 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
/ Ao Projeto de Lei nº 011/2023 de autoria da vereadora Karina Bach
1. RELATÓRIO
A vereadora Karina Back, em 02 de março de 2023. apresentou o Projeto
de Lei nº 011/2023, que “altera os artigos 2º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.223/2022”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 06 de março de 2023,
e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica a vereadora autora, que o presente Projeto de Lei tem por
objetivo modificar os termos da Lei Municipal nº 2.223/2022, para fins de alterar os
artigos 2º, 5º e 6º, para incluir os itens a serem compostos no kit lanche, para modificar
a quantidade de kits a serem distribuídos de acordo com os períodos de cada viagem e
também sobre a variedade de composição de alimentos que serão compostos nos kits
para pacientes com restrições alimentares.
O parecer Jurídico nº 011/2023-I do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, destaca que não há óbice a que a matéria seja aprovada por
esta Comissão e posteriormente pelo plenário desta Casa.
/2. VOTO DO RELATOR
no Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à
Legislação Vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto
pela possibilidade de e tramitação.
Sala de Reuniões, em 22 de março de 202
,
GIVANILDO JOSÉ TIRO
elator
/
o
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(3. PARECER DA COMISSÃO — FAVORÁVEL
O vereador Sergio Korb Bastos — Presidente da Comissão, acompanha o
voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 011/2023 de autoria da vereadora
Karina Bach, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 22 de março de 2023.
>,
SERGIO KORB BASTOS SANDRO SABINO BORGES
Presidente Secretário
(ausente na reunião)
|
Mdo um Sopas Qudimeante
27/03) 2e23
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