materia nº 2/2023

h REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
E
PARECERN. 002/2023 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTENCIA
Ao Projeto de Lei nº 020/2023 de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli
1. RELATÓRIO
A vereadora Cristiane Giangarelli, em 13 de abril de 2023, apresentou o
Projeto de Lei nº 020/2023, que “cria diretrizes gerais para implementação e uso do
Dispositivo de Segurança Preventiva (Botão do Pânico), nas CEMeis escolas municipais
de Guaíra - PR”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 17 de abril de 2023,
e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica a autora que o presente Projeto de Lei Cria diretrizes gerais
para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva (Botão do
Pânico), nas CEMeis escolas municipais de Guaíra/Pr, podendo estender o programa
para escolas particulares e da rede estadual de ensino.
Ao observar os crescentes ataques e atos de violência nas escolas é
necessário intensificar a prevenção. É fundamental que sejam adotadas medidas para
prevenir e combater situações de risco, garantindo a segurança de todos os alunos,
professores e funcionários da rede de ensino do Município de Guaíra/Pr.
O Botão do Pânico é uma ferramenta que estará disponível através de
aplicativo agilizando o atendimento caso haja necessidade. Este botão deverá estar
localizado em local estratégico dos estabelecimentos de ensino, de fácil acesso e
identificação pelos servidores previamente designados e autorizados a acioná-lo. O
acionamento do dispositivo será realizado sempre que for detectada uma situação de
perigo iminente, tais como invasões, ameaças de atentados, atos de violência ou
outras situações que coloquem em risco a segurança dos alunos e funcionários e
professores.
O botão de pânico é uma medida simples e eficiente. Ao ser acionado,
a polícia local ou guarda municipal deverá ser imediatamente deslocada para a
escola, a fim de prestar a assistência necessária.
Por fim. fica o Poder Executivo Municipal responsável pela
regulamentação da lei, com as sanções pelo descumprimento e a previsão
orçamentária necessária promoção de treinamentos regulares com os funcionários,
professores e alunos para o uso correto do dispositivo, bem como para
emergências que possam ocorrer dentro do ambiente escolar. ; ;
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
gem ,
à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL El
ESTADO DO PARANÁ
O parecer Jurídico nº 020/2023, do Advogado Público desta Casa,
documento anexo, entende que não há óbice a que a matéria seja convertida de
Projeto em Lei, com aprovação desta e demais Comissões e posteriormente pelo
Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à
Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto
pela possibilidade de tramitação.
Sala de Reuniões, em 08 de “o 2023.
GIVANILDO JO
Rel:
e
É TIROLTI
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 020/2023 de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli,
possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 08 de maio de 2023.
SER Os SANDRO x
Presidente Se
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