materia nº 10/2023

vo,
a ht REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANA
PARECERNS. 010/2023, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 016/2023, do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 05 de abril de 2023 apresentou o Projeto
de Lei nº 016/2023, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 09/12/2021), em sua planilha de Anexo de
Metas Fiscais no DEMONSTRATIVO 7 de Estimativa e Compensação da renúncia
de Receita conforme art. 4º, 8 2º, Inciso V”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 10 de abril de
2023, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
emitir parecer no prazo legal.
Justifica o Executivo Municipal, que foi informado pelo Controlador
Interno deste Munícipio que na apresentação da planilha da Lei de Diretrizes
Orçamentarias no Anexo de Metas Fiscais que o Demonstrativo de Estimativa e
Compensação da renúncia de Receita do exercício de 2022, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 09/12/2021) que por mero erro material, foi
colocado no item Concessão de Isenção em caráter não geral para Pessoa Física c
Jurídica o TRIBUTO ITBI, quando na realidade é TRIBUTO IPTU, neste sentido
encaminhamos o presente Projeto de Lei alterando a planilha Estimativa e
Compensação da renúncia de Receita de TRIBUTO ITBI para TRIBUTO IPTU
conforme Demonstrativo de Estimativa e Compensação da renúncia de Receita
conforme AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso V).
O Parecer Inrídico nº 017/2023, do adyogado público desta Casa, quc
segue acostado, após estudos e análises pertinente a matéria, conclui que o mesmo
está formal e materialmente adequado à legislação. Assim, por tudo que se verifica
no PL em si, nada obsta, sob o ponto de vista técnico-jurídico, à sua aprovação pela
Comissão de Finanças e Orçamento. Finalizando, recomenda a coleta de
manifestação do Controle Interno.
O Controlador Interno desta Casa manifestou-se junto a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela possibilidade de tramitação e aprovação
do presente projeto de lei, uma vez que o mesmo tem por objetivo apenas corrigir
erro de digitação.
e
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vista a relevância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, e: de abril de 2023.
RANCO PEDROSO
elator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 016/2023 de inciativa do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 24 de abril de 2023.
Tg Corno ds Sapo Fl e fd
TEREZA CAMILO DOS SANRTOS
Presidente Secretária
lc vm Serrão Ada moi
02 | os | 2023
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