materia nº 11/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 011/2023, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 015/2023, do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 04 de abril de 2023 apresentou o Projeto
de Lei nº 015/2023, que “altera a Lei nº 2.043 de 14 de março de 2018 do Município
de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 10 de abril de
2023, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
emitir parecer no prazo legal.
Justifica o Executivo Municipal que atualmente o valor do auxílio é
de R$ 338,79 (trezentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), atualizado
conforme Decreto nº 008/2023. Ocorre que, em análise aos índices inflacionários
dos últimos anos verificamos uma defasagem no poder de compra quando da
publicação da legislação em 2018 em relação aos dias atuais.
Deste modo, para fins de definição do valor proposto, qual seja, R$
400,00 (quatrocentos reais), esta Administração Pública buscou um equilíbrio entre
o percentual de defasagem do poder de compra, mas sem onerar demasiadamente
os cofres públicos, de modo que, o valor se mostra condizente com o orçamento €
limites constitucionais.
Outrossim, o aumento real do valor a título de auxílio alimentação
trata-se de uma requisição do Sindicato dos Servidores Municipais, de modo que,
em reunião realizada no início do ano corrente para definição do reajuste salarial,
este Poder Executivo se comprometeu em realizar estes estudos para fins de majorar
o valor de auxílio alimentação e encaminhar a presente propositura.
O parecer Jurídico nº 022/2023, do Advogado Público desta Casa,
documento anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico. o presente
projeto está adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados os
requisitos exigidos em lei, não havendo, portanto, óbice a que O projeto de lei nº
015/2023 seja aprovado por esta Comissão e posteriormente pelo excelso Plenário
desta Casa. E
Tr
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vista a relevância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de NA . em/02 de maio de 2023.
avr
FRANCO PEDROSO
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 015/2023 de inciativa do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 02 de maio de 2023.
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TENRA CAMILO DOS SANRTOS AUÉA CET eu
Presidente Secretária
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