materia nº 12/2023

PEN,
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 012/2023, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 017/2023, da Mesa Diretiva — Gestão 2023
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa, em 06 de abril de 2023 apresentou o
Projeto de Lei nº 017/2023. que “altera a Lei nº 2.012, de 25/04/2017”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 10 de abril de 2023,
e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para emitir parecer
no prazo legal.
Justificam seus autores, que o presente Projeto de Lei visa alterar a Lei
Municipal nº 2012, que disciplina o regime de adiantamento de numerário no
âmbito da Câmara Municipal de Guaíra.
A Lei citada sofre interferência da recente lei nacional de licitações, a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o disposto no $ 2º, do artigo 95 abaixo
transcrito que excepciona qualquer nulidade aos contratos verbais, aqueles tais
utilizados para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento:
$ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo
o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim
entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referido dispositivo recebeu atualização pelo Decreto nº 11.317, de 2022, o
que atualizou em seu anexo o valor de contratação para R$ 11.441,65 (onze mil,
quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
Tal mudança legislativa agora proposta visa dar sintonia e legalidade ao
procedimento previsto no regime de adiantamento vigente na Câmara de
Vereadores de Guaíra entre as três espécies normativas, lei nacional, municipal e
instrução normativa, esta última a ser produzida e que dará esclarecimento e
especificidade necessária à prática administrativa levada a efeito a partir da recente
legislação citada.
O parecer Jurídico nº 020/2023, do Advogado Público desta Casa,
documento anexo, conclui que os marcos legais para o trâmite, acompanha a
manifestação prévia da Controladoria e não vê óbice ao tramite da matéria. A
Proposição está constitucionalmente elabora, bem como atende a Lei
Complementar 95 de 26/02/1998, tendo redação adequada. / J
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 017/2023.
Sala de Reuniões, efa 02 de maio de 2023.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 017/2023, da Mesa Diretiva desta Casa, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 02 de maio de 2023. /
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TEREZA CAMILO DOS SANTOS IRELE PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
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