materia nº 13/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 013/2023, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 023/2023, da Mesa Diretiva — Gestão 2023
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa, em 04 de maio de 2023 apresentou o
Projeto de Lei nº 023/2023, que “altera as Leis Municipais 2120/2019 do Controle
Interno, e 2221/2022 do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal, extingue e cria gratificações e cargo comissionado, e altera anexos da Lei
2221/2022”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 08 de maio de
2023, e encaminhada à Comissão de Finanças. Orçamento e Fiscalização, para emitir
parecer no prazo legal.
Justificam seus autores que, as alterações propostas são necessárias,
pois a função de ouvidor do Poder Legislativo consta na Lei 2120/2019, porém não
é prevista na Lei 2221/2022 do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da
Câmara Municipal. Considerando que a função de controlador interno não pode ser
acumulada com a de ouvidor, e que a mesma deverá ser ocupada por um servidor
efetivo, este receberá uma gratificação pela função, por se tratar de atividade além
das por ele exercida.
Está sendo criado o cargo de analista legislativo de controle interno,
por se tratar de atividade técnica que precisa ser exercida com imparcialidade e
independência, não podendo ser equiparada a função de confiança.
Também está sendo criada a função de Assessor da Mesa Diretiva,
que substituirá o cargo de Assessor Jurídico, uma vez que o cargo comissionado,
com atribuições jurídicas, fere a unicidade da advocacia pública. Portanto, a
extinção do cargo é medida que se impõe.
Também fica definido o formato do processo seletivo para
provimento de cargos de nível superior, com necessidade de realização de provas
objetivas, dissertativas e provas de títulos.
Ainda, importante ressaltar que a Nova Lei de Licitações forçou a
extinção da CPL — Comissão Permanente de Licitação existente nesta Câmara.
Todavia, criou a figura do Agente de Contratações, cuja função pode ser exercida
pelo Pregoeiro. A Nova Lei de Licitações também aumentou as responsabilidades
da equipe de apoio já existente, justificando-se, assim, a alteração do valor
percentual de gratificação.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
O parecer Jurídico nº 027/2023, do Advogado Público desta Casa,
documento anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico jurídico, o presente
projeto está formal e materialmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo
sido observados todos os requisitos exigidos em Leis. Por isso, não há óbice a que
o Projeto seja aprovado por esta Comissão e pelo plenário do Legislativo Municipal.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 023/2023.
Sala de Reunjões. ef 15 de maio de 2023.
RAUFI FRANCO PEDROSO
] Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão. acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 023/2023, da Mesa Diretiva desta Casa, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 15 de maio de 2023.
Gude Cada do Cuio
TEREZA C
AMILO DOS SANTOS
Presidente
irbalado
be JM) LEITE
Secretária
ido tm Surdo Qaimouls
c2losj2e25%
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br