materia nº 15/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 015/2023, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 021/2023, do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 20 de abril de 2023 apresentou o Projeto de
Lei nº 021/2023, que “altera a Lei nº 1.443 de 13 de dezembro de 2006 e Lei nº 2.024
de 26 de setembro de 2017, do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e da outras
providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 24 de abril de 2023,
e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para emitir parecer
no prazo legal.
Justifica o Executivo Municipal que As Funções Gratificadas são
exercidas por servidores efetivos com atribuições de direção, chefia e assessoramento,
de modo que, nos termos da legislação municipal atual “o servidor que a desempenhar,
perceberá o valor correspondente a até 100% (cem por cento) do valor de sua
remuneração” (art. 147 Lei Municipal nº 2.024 de 26 de setembro de 2017), a qual é
estipulada via Portaria deste Poder Executivo.
Ocorre que em recentes decisões do Egrégio Tribunal de Contas do
Paraná denotou-se que as legislações que não estabelecem critérios objetivos para
concessão das gratificações e não especificam os valores das remunerações estão sendo
questionadas em razão da contrariedade ao Prejulgado nº 25 da Corte de Contas (em
anexo), que assim dispõe:
“i A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança demanda
a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente, observar os princípios
da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o
quantitativo de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas
atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva, observada a
competência de iniciativa em cada caso. (Redação dada pelo Acórdão 3212/21) ”
Neste sentido. em atenção aos ditames do Prejulgado, que possui
observância obrigatória, e ao princípio constitucional da impessoalidade, buscamos
instituir critérios claros e objetivos para concessão da gratificação, desta forma,
fixamos valores, observada a peculiaridade de cada Função, baseado no nível de
escolaridade/formação do servidor.
Através da inclusa propositura estaremos regularizando a normativa
municipal dentro dos ditames legais, indiretamente, promovendo o incentivo ao
servidor público para que este busque se qualificar cada vez mais, e consequentemente,
estaremos aprimorando a gestão pública municipal.
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E a a criação da
Coordenação de Transparência, Proteção e Tratamento de Dados, a qual será vinculada
à Secretaria Municipal de Administração, considerando a necessidade de aplicarmos o
disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de
2018) acerca do tratamento de dados pessoais no âmbito deste Município.
A LGPD visa garantir maior privacidade, segurança, transparência no
trato de informações pessoais, deste modo, através da Coordenadoria supracitada esta
Administração Pública Municipal promoverá maior segurança jurídica na proteção dos
dados pessoais do cidadão, dentro do que estabelece a normativa federal.
No âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, procedemos com
a criação da Diretoria de Gestão Energética Sustentável e Coordenação de Cadastro
Imobiliário. A referida Diretoria visa a implementação de mecanismos que busquem
incentivar uma política de desenvolvimento sustentável, considerando que nos últimos
anos o uso de energias renováveis tem apresentado um forte crescimento no país e no
mundo. Por outro lado, a Coordenação visa a organização e alimentação contínua dos
cadastros imobiliários junto aos sistemas deste Município.
Já no âmbito do Gabinete do Prefeito, contém na presente propositura,
a criação do Cargo Comissionado de Assessor da Diretoria da Subprefeitura de Dr.
Oliveira Castro, uma vez que a unidade conta com apenas um Diretor para suprir as
demandas de gestão, havendo a necessidade de uma assessoria para fins de auxílio nas
atividades administrativas.
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde está inclusa a criação da
Coordenação do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde visando a
organização dos itens e materiais da secretaria uma vez que são específicos e
necessitam de um servidor à frente para coordenar o seu manuseio. E, junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social a propositura de criação da Coordenação de Gestão
do SUAS, que abrangerá o planejamento e acompanhamento das atividades
orçamentárias, contábeis e financeiras da SEMAS.
Outrossim, para fins de readequação e organização da Secretaria
Municipal de Fazenda, está inclusa a criação da Coordenação de Cadastro Econômico
e Nota Fiscal Eletrônica, Coordenação de Arrecadação, Coordenação de Dívida Ativa
e Coordenação de Cadastro do Produtor Rural e Pescador, considerando o aumento na
demanda de trabalhos da Secretaria.
E também, para fins de organização da Secretaria Municipal de
Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, consta na presente propositura a
criação das seguintes funções: Coordenação de Regulamentação e Gerenciamento de
Resíduos Sólidos e da Coleta Seletiva, Coordenação do Centro de Controle Animal e
Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA). Tal medida se justifica considerando a criação das unidades de Coleta
Seletiva e do Centro de Controle Animal que atendem todo o Município, ocorrendo.
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E das
atividades realizadas nestes locais.
Por fim, no presente projeto há a alteração na gratificação do Controlador
Interno deste Poder Executivo Municipal, o qual passará a receber o subsídio
equivalente ao de um Secretário Municipal (CC1), considerando que atualmente o
valor é proporcional ao do salário base do servidor nomeado, ou seja, carecendo de
fixação em lei.
O parecer Jurídico nº 025 2023, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto
está formalmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido observados os
requisitos exigidos em lei, com redação adequada e pertinente. Por isso, não há óbice
quanto sua aprovação.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vista a relevância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do presente projeto
de lei.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 021/2023 de inciativa do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 15 de maio de 202
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TEREZA CAMILO DOS SANRTOS IRELE PAULA CETTO LEITE
Presidente o Secretária
2/08/2023
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