materia nº 22/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 024/2023, da Mesa Diretiva — Gestão 2023
RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa, em 18 de maio de 2023 apresentou o Projeto
de Lei nº 024/2023, que “reajusta o valor de Auxílio Alimentação dos Servidores
do Poder Legislativo, estabelecido no artigo 2º da Lei nº 1.935, de 04/05/2015”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 22 de maio de 2023,
e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para emitir
parecer no prazo legal.
Justificam seus autores que, a Lei citada neste mesmo dispositivo já prevê
o reajuste anual pelo INPC — Indice Nacional de Preços ao Consumidor, sendo a
presente proposição para atualizar nominalmente os valores, cujo acumulado dos
últimos 12 (doze) meses atingiu o índice de 3,83%.
Desta forma, por se tratar de correção anual prevista em Lei, esperamos
contar com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
O parecer Jurídico nº 030/2023, do Advogado Público desta Casa,
documento anexo, não vê óbice ao trâmite da matéria, estando a proposição
constitucionalmente elaborada, bem como atendendo a Lei Complementar 95, de
26 de fevereiro de 1998, com redação adequada.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 024/2023.
Sala de Reuniões, eyn 19 de jynho de 2023.
FRANCO PEDROSO
Relator
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 024/2023, da Mesa Diretiva desta Casa, possa ser
discutido e votado em plenário.
Secretária
Sala de Reuniões, em 19 de junho de
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TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
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