materia nº 37/2023

+ REPÚBLICA FEDERATIVADO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECE RN. 037/2023, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 054/2023, do Executivo Municipal
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 06 de outubro de 2023 apresentou o Projeto
de Lei nº 054/2023, que “autoriza a concessão de incentivos e/ou benefícios à
empresa Laticínios Guaíra Ltda, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 09 de outubro de
2023, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
emitir parecer no prazo legal.
Justifica o seu autor que, o Projeto de Lei tem por objetivo autorizar
o Poder Executivo a conceder incentivo de infraestrutura/terraplanagem para fins
de ampliação, manutenção e melhorias no acesso interno ao pátio da empresa
Laticínios Guaíra Ltda., instalada na Rodovia BR163 km 1,8 na 2º Gleba do
Loteamento Cia Mate Laranjeira, Lote Rural nº 96-R S/N, matrícula nº 8.321 do
CRI desta Comarca, com área total de 125.323 m?, neste Município.
Neste sentido, informamos que a presente propositura encontra
respaldo nos termos da Lei Municipal nº 1.313 de 1º de julho de 2005, alterada pelas
Leis nºs 1.368 de 26 de dezembro de 2005 e 1.721 de 05 de maio de 2011.
Portanto, cumpre destacar que a empresa Laticínios Guaíra Ltda
atende aos preceitos do Programa de Fomento à Indústria, Agroindústria, Comércio,
Prestação de Serviços e ao Turismo. Atualmente, conta com 175 colaboradores
diretos, e com a ampliação abrirá mais 50 novos postos de emprego conforme
projeto apresentado e encaminhado em anexo. Ressalta-se que o investimento total
do projeto será de, aproximadamente, R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para
a ampliação, readequação e melhorias nos acessos interno ao pátio e galpão
industrial da Empresa.
Ainda, conforme o projeto, a informação que a prospecção da
empresa é triplicar a capacidade de produção do seu portfólio de produtos e
armazenamento, podendo beneficiar até 200.000 (duzentos mil) litros de leite por
dia, gerando novos empregos e, consequentemente, promovendo a movimentação
da economia local direta e indireta, além da ampliação da arrecadação tributária
para o erário municipal.
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(VD)
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Parecer nº 061/2023, Advogado Público desta Casa, documento
anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está
formal e materialmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos na Constituição da República e nas Leis
Complementares nºs 95/98 e 101/200. Por isso, não há óbice a que o Projeto de Lei
nº 054/2023, seja aprovado pelas Comissões competentes, e posteriormente pelo
Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância
da matéria em questão, voto pela possibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, e de outubro de 2023.
(ÍN FRANCO PEDROSO
Relator
RAUF
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 054/2023, de iniciativa do Executivo Municipal,
possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 16 de outubro de Mu Al,
TEREZA do, Soho DOS SANTOS Tá: AUL oh TTO LEITE
Presidente — Secretária
Ea 14 [2027
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