materia nº 39/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
e
PARECERN. 039/2023, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 057/2023, do Executivo Municipal
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 17 de outubro de 2023 apresentou o Projeto
de Lei nº 057/2023, que “AUTORIZA O Executivo Municipal a conceder
transferência, condicionada ao recebimento dos recursos do governo federal, para
repasse à Associação Assistencial de Guaíra referente ao Programa Nacional de
Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas
Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar
cumprimento ao disposto na legislação federal Portaria GM/MS nº 90, de 3 de
fevereiro de 2023”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 19 de outubro
de 2023, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
emitir parecer no prazo legal.
IL; Justifica o seu autor que, organizar e ampliar o acesso a cirurgias,
exames e consultas na Atenção Especializada à Saúde, em especial
àqueles com demanda reprimida identificada;
IH. Aprimorar a governança da Rede de Atenção à Saúde com
centralidade na garantia do acesso, gestão por resultados e
financiamento estável;
HI. | Fomentar o monitoramento e a avaliação das ações e dos serviços de
saúde, visando melhorar a qualidade da atenção especializada e
ampliar o acesso à saúde;
IV. Qualificar a contratualização com a rede complementar;
IV. Mudar modelo de gestão e regulação das filas para a atenção
especializada (regulação do acesso), visando a adequar a oferta de
ações e serviços de saúde de acordo com as necessidades de saúde,
estratificação de risco € necessidades assistenciais; e
V. Fomentar a implementação de um novo modelo de custeio para a
atenção ambulatorial especializada e para a realização de cirurgias
eletivas.
O PERF - Plano Estadual de Redução das Filas do Estado do Paraná prevê
a realização dos procedimentos cirúrgicos no seguinte estabelecimento de saúde do
nosso município.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
pg Procedimento Cirúrgico CNES sr ”
0409060186 | Laqueadura tubaria 2810123 | Hospital Assisteguaíra
era Vasectomia 2810123 | Hospital Assisteguaíra
0407040099 | Hernioplastia inguinal (bilateral) 2810123 | Hospital Assisteguaíra
0407030026 | Colecistectomia 2810123 | Hospital Assisteguaíra
0406020566 | Tratamento cirúrgico de varizes (bilateral) e 2810123 | Hospital Assisteguaíra
0406020574 | Tratamento cirúrgico de varizes (unibilateral) | 2810123 | Hospital Assisteguaíra
A Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023 estabeleceu o
montante dos recursos financeiros destinados a cada Estado. Para o Estado do Paraná
foi definido o montante de R$ 32.620.323,54 (trinta e dois milhões, seiscentos e vinte
mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos). A distribuição destes
recursos foi definida no PERF para o município de Guaíra, conforme detalhamento
a seguir:
Código do Gestor | Descrição do Gestor| Gestão do Recurso | Valor
410880 Guaira Municipal | R$94.217,24
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O Município recebeu 1/3 do valor para fomentar o início do programa
e recebimento do restante do repasse será de acordo com a apuração da produção de
serviços registrada na Base de Dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e
Hospitalares -SIH-SIA/SUS.
Esse recurso federal é destinado ao pagamento do custeio do programa
das cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas, serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Frisa-se que é de competência da União custear os valores a título do
Programa das cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas
para cumprimento da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, essa
responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de não
custeio, por qualquer motivo.
Assim sendo, para fins de cumprimento do disposto, será utilizada as
seguintes dotações a serem criadas através da presente propositura:
RECEITA ORÇAMENTARIA 4.17.13.50.21.02.00 - Descrição: FAEC - Cirurgias
Eletivas
Fonte de Recursos 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Valor R$ 94.217,24 — (noventa e quatro mil, duzentos e dezessete reais e vinte e
quatro centavos)
[ÓRGÃO [09 | Secretaria Municipal de Saúde
[UNIDADE | 001 | Fundo Municipal de Saúde
à [0010 | Saúde
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA | 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
EE 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
| Fonte 494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
O Parecer Jurídico nº 047/2023, Advogado Público desta Casa, que se
acostado, conclui pela inexistência de óbice legal à tramitação e aprovação do
Projeto, restando aos Legisladores o mérito em questão.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela possibilidade de tramitação.
/
Sala de Reuniges, e de outubro de 2023.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 057/2023, de iniciativa do Executivo Municipal,
possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 23 de outubro de
Nr As Quilo do Sub
CAMILO DOS SANTOS
Presidente
AULA CETTO data
Secretária
27/42])z02?
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) ) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br