materia nº 40/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
E
PARECERN-. 040/2023, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, OR AMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 058/2023, do Executivo Municipal
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 17 de outubro de 2023 apresentou o Projeto de Lei
nº 058/2023, que “altera as Leis Municipais nº. 1.247 de 03.12.2003 e 1.965 de
11.12.2015, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 19 de outubro de
2023, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento é Fiscalização, para emitir
parecer no prazo legal.
Justifica o seu autor que, primeiramente insta mencionar que felizmente
diante do cenário orçamentário positivo da Administração Pública Municipal é que
estamos com 02 (dois) Concursos Públicos Gerais, 01 (um) Concurso Público da Guarda
Municipal, e procedendo com as frequentes contratações de servidores para compor O
Quadro de Pessoal.
Ocorre que, embora haja Certames vigentes com previsão para diversos
cargos, o Quadro de Pessoal referente a alguns encontra-se totalmente preenchido, de
modo que, estamos realizando somente substituições quando da exoneração de algum
servidor.
Pois bem, diante dos inúmeros projetos realizados pelo Executivo
Municipal, na área da educação, assistência social e esporte e cultura, vislumbramos a
necessidade de alguns profissionais para atender de forma efetiva a crescente demanda
que vem surgindo, como por exemplo, professor de educação infantil, assistente social,
psicólogo e educador físico.
Quanto ao cargo de Professor de Educação Infantil, além da necessidade
da Secretaria Municipal de Educação em razão da crescente demanda de crianças no
âmbito escolar, há uma demanda específica em virtude de uma determinação judicial
liminar para fins de provimento ao cargo à uma candidata aprovada dentro das vagas
destinadas à Pessoa com Deficiência, até solução definitiva da demanda, conforme
Mandado de Notificação em apenso.
Atualmente o quadro de vagas de Professor de Educação Infantil
encontra-se totalmente preenchido e para fins de cumprimento da decisão liminar é
necessário o aumento de vagas para que o Município não incorra em qualquer
penalidade.
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Também, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento,
vislumbramos a necessidade de aumentar o número de vagas do cargo de Engenheiro
Civil, considerando os inúmeros projetos e obras no planejamento deste Poder
Executivo Municipal. Atualmente contamos com apenas 04 (quatro) profissionais
efetivos e 01 (um) em trâmites de convocação, quantidade ínfima diante da demanda de
projetos e obras previstas pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Portanto, considerando que alguns dos cargos supracitados possuem
candidatos aprovados no Concurso de 2019, em razão da exiguidade do seu prazo de
vigência até início de dezembro do ano corrente, precisamos urgentemente aumentar o
número de vagas do Quadro para convocar estes profissionais até o final do certame.
Insta ressaltar também que esta Administração Pública está iniciando os
trâmites administrativos internos para um novo certame visando evitar a ausência de
profissionais em eventuais substituições de servidor quando do final da vigência do
Concurso Edital nº 001/2019, porém, é um processo árduo que pode se prolongar por
alguns meses.
Deste modo, conforme supracitado, em razão das demandas apresentadas
por algumas Secretarias vimos a necessidade de aumentar o número de vagas de alguns
cargos, conforme descrito abaixo:
Assistente Social
03
Educador Físico | 02
Engenheiro Civil + 02
Psicólogo 03
Professor de Educação Infantil E ] 10
Além do aumento do número de vagas de cargos já existentes, para
atendimento de demandas que surgiram no decorrer dos anos vimos a necessidade de
criação de alguns cargos que serão incluídos somente quando da realização de um
novo certame.
No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, vislumbramos a
necessidade de criação do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil e
psicopedagogo.
O profissional auxiliar de desenvolvimento infantil será responsável pela
higienização, alimentação e auxílio no desenvolvimento da criança, quando necessário.
Trata-se de uma demanda crescente nos últimos anos diante da extinção do cargo de
Atendente de Creche ocorrida no ano de 2015.
Considerando o aumento expressivo de crianças com necessidades
específicas, vislumbramos a necessidade de um mediador para atuar no suporte e |,
cuidado com a criança no período em que estiver na escola. Tal atividade hoje é exercida”
pelo Atendente de Creche, entretanto, com a extinção do cargo, quando do deg as (o)
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do servidor, seja a pedido ou por aposentadoria, não haverá profissional apto para sua
substituição.
Já o psicopedagogo será o profissional responsável por prevenir,
diagnosticar e tratar dificuldades e barreiras de aprendizagem educacional, prestando
assistência aos professores e a outros profissionais da instituição escolar. Conforme
supracitado, diante da quantidade de crianças com necessidades específicas, o
psicopedagogo será capaz de identificá-las no processo de aprendizagem, realizar a
avaliação psicoeducacional, e assim, auxiliar no melhor desenvolvimento desta criança.
No âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, vislumbramos
a necessidade de criação do cargo de Educador Social, o qual atuará especificamente no
CRAS e CREAS. No CRAS, o Educador Social será responsável pela condução dos
grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, pela integração entre
os usuários, pela mediação de conflitos, pela avaliação dos encontros. Atualmente temos
05 Grupos Convivência e Fortalecimento de Vínculos em execução nas Comunidades
Indígenas, 06 grupos no Centro de Atendimento à Criança e Adolescente —- CEACA e
04 grupos para idosos.
Já no CREAS o Educador Social atuará no desenvolvimento de ações
relacionadas às medidas socioeducativas, controle e acompanhamento dos adolescentes
infratores.
No âmbito da Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e
Meio Ambiente vislumbramos a necessidade de criação dos cargos de Técnico
Ambiental, Técnico Eletricista e Engenheiro Elétrico.
O Técnico Ambiental contribuirá para o desenvolvimento econômico do
Município de forma responsável, uma vez que este profissional procederá com a análise
visando mitigar os impactos ambientais decorrentes de obras e empreendimentos
realizados no Município, além de participar ativamente da implementação,
plancjamento e monitoramento de programas e projetos ambientais.
Já o Engenheiro Elétrico atuará nos projetos e obras de instalações
elétricas, enquanto o Técnico Eletricista será o responsável pela execução ce manutenção
destes serviços. Ambos profissionais são necessários pois serão responsáveis por toda
demanda referente aos sistemas de iluminação pública, principalmente COSIP.
Diante do exposto, é necessário a criação dos cargos supracitados,
distribuídos conforme tabela a seguir:
Auxiliar de Desenvolv
Educador Social à | GOOP 03 |
| Engenheiro Elétrico E E GOBR 01
Psicopedagogo GOPR 02
E Ambiental E E GOTA | 01
Técnico Eletricista RES | GOTA
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O Advogado Público desta Casa, durante a reunião da Comissão
manifestou-se verbalmente pela inexistência de óbice legal à tramitação e aprovação do
Projeto, restando aos Legisladores o mérito em questão.
O Controlado Interno, através do Parecer nº 14/2023, salienta que é
possível afirmar que o projeto está em total conformidade com as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, opinando pela possibilidade de aprovação do presente projeto
de lei.
2. VOTO DO RELATOR
Diante do Parecer Jurídico e Parecer do Controlador Interno
apresentados e, considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação, e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela possibilidade de tramitação e aprovação do mesmo.
Sala de Reuniões, A de outubro de 2023.
RAUFI/ED RANCO PEDROSO
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 058/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário.
A
Sala de Reuniões, em 24 de outubro de 2023., 4 / E
TE A CAMILO DOS SANTOS IRELE PAÚLA CETTO LEITE
Presidente | Secretária
22 /10)2023
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