materia nº 1/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 001/2023, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 023/2023 de autoria da Mesa Diretiva
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, em 04 de maio de 2023
apresentou o Projeto de Lei nº 023/2023, que “altera as Leis Municipais 2120/2019 do
Controle Interno, e 2221/2022 do Plano de Carlos e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal, extingue e cria gratificações e cargo comissionado, e altera anexos da Lei
2221/2022”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 08 de maio de 2023, e
encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, para parecer.
Justificam seus autores que, as alterações propostas são necessárias, pois a
função de ouvidor do Poder Legislativo consta na Lei 2120/2019, porém não é prevista
na Lei 2221/2022 do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal.
Considerando que a função de controlador interno não pode ser acumulada com a de
ouvidor, e que a mesma deverá ser ocupada por um servidor efetivo, este receberá uma
gratificação pela função, por se tratar de atividade além das por ele exercida.
Está sendo criado o cargo de analista legislativo de controle interno, por se
tratar de atividade técnica que precisa ser exercida com imparcialidade e
independência, não podendo ser equiparada a função de confiança.
Também está sendo criada a função de Assessor da Mesa Diretiva, que
substituirá o cargo de Assessor Jurídico, uma vez que o cargo comissionado, com
atribuições jurídicas, fere a unicidade da advocacia pública. Portanto, a extinção do
cargo é medida que se impõe.
Também fica definido o formato do processo seletivo para provimento de
cargos de nível superior, com necessidade de realização de provas objetivas,
dissertativas e provas de títulos.
Ainda, importante ressaltar que a Nova Lei de Licitações forçou a extinção
da CPL — Comissão Permanente de Licitação existente nesta Câmara. Todavia, criou
a figura do Agente de Contratações, cuja função pode ser exercida pelo Pregoeiro. A
Nova Lei de Licitações também aumentou as responsabilidades da equipe de apoio já
existente, justificando-se, assim, a alteração do valor percentual de gratificação.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O parecer Jurídico nº 027/2023, do Advogado Público desta Casa,
documento anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico jurídico, o presente
projeto está formal e materialmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo
sido observados todos os requisitos exigidos em Leis. Por isso, não há óbice a que
o Projeto seja aprovado por esta Comissão e pelo plenário do Legislativo Municipal.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a relevância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 15 de maio de 2023.
FRINEU MACHADO
Relator/Presidente
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
A vereadora Tereza Camilo dos Santos, Secretária da Comissão,
acompanha o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 023/2023 de autoria
da Mesa Diretiva, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 15 de maio de 2023.
KARIA BACH TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Relatora Secretária
(ausente na reunião) lxato = Na Quim
ezi6s|2023
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