materia nº 3/2023

oe.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 003/2023, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 24 de abril de 2023 apresentou o Projeto de
Lei Complementar nº 001/2023, que “altera a Lei Complementar nº 01 de 27 de abril
de 2015 do Município de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 02 de maio de 2023,
e encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que a Função Gratificada supracitada é
exercida por um servidor efetivo que possui atribuições de direção, chefia e
assessoramento, de modo que, nos termos da legislação municipal atual pode ser
concedida em até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do servidor, a critério
do Poder Executivo.
Ocorre que em recentes decisões do Egrégio Tribunal de Contas do
Paraná denotou-se que as legislações que não estabelecem critérios objetivos para
concessão das gratificações e não especificam os valores das remunerações estão sendo
questionadas em razão da contrariedade ao Prejulgado nº 25 da Corte de Contas (em
anexo), que assim dispõe:
“Li A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente,
observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo a
denominação, o quantitativo de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e
as respectivas atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva,
observada a competência de iniciativa em cada caso. (Redação dada pelo Acórdão
3212/21) ”
Neste sentido, em atenção aos ditames do Prejulgado, que possui
observância obrigatória, e ao princípio constitucional da impessoalidade, este Poder
Executivo está na iminência de protocolar junto à esta Egrégia Casa de Leis o Projeto
de Lei que visa instituir critérios claros e objetivos para concessão da gratificação,
entretanto, a Função Gratificada de Agente de Desenvolvimento foi instituída através
de lei complementar, e só pode ser alterada pelo mesmo dispositivo legal.
Deste modo visando a adequação da nossa legislação na concessão de
gratificação de função através de critérios específicos, é que encaminhamos a presente
propositura para alteração concernente à Função Gratificada do Agente de
Desenvolvimento, estabelecida através de Lei Complementar. E
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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O parecer Jurídico nº 026/2023, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, entende, sob o ponto de vista técnico-jurídico, carecer o presente projeto
de emenda que imediatamente se crie a função, com remuneração nos termos do artigo
147 da Lei Municipal nº 2.024, de 12/09/2019. Destaca ainda, o parecerista, que a
criação por portaria não se coaduna com o entendimento explicitado no Acordão
3212/21, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Por outro lado, requer-se a juntada
dos requisitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação da despesa e
assentamento orçamentário. Assim, não haverá óbice a que o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2023 seja aprovado por esta Comissão e posteriormente pelo
plenário desta Casa
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que foram atendidas as recomendações expressadas no
parecer jurídico 026/2023 do advogado desta Casa, estando, portanto, o presente
projeto de lei complementar adequado à Legislação vigente e tendo em vista a
relevância da matéria em questão, voto pela admissibilidade de tramitação.
Sala de a em 22 de maio de 2023.
Karina Bach
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora,
de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 22 de maio de 2023.
Túuiae do Sougés
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente Secretária
bdão La: Sep s ONO unida
29(05|Z2023
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