materia nº 11/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ]
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 011/2023, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 054/2023 do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 06 de outubro de 2023 apresentou o
Projeto de Lei nº 054/2023, que “autoriza a concessão de incentivos e/ou
benefícios à empresa Laticínios Guaíra Ltda, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 11 de setembro
de 2023, e encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer.
Justifica o seu autor que, o Projeto de Lei tem por objetivo autorizar
o Poder Executivo a conceder incentivo de infraestrutura/terraplanagem para
fins de ampliação, manutenção e melhorias no acesso interno ao pátio da
empresa Laticínios Guaíra Ltda., instalada na Rodovia BR163 km 1,8 na 2º
Gleba do Loteamento Cia Mate Laranjeira, Lote Rural nº 96-R S/N, matrícula nº
8.321 do CRI desta Comarca, com área total de 125.323 m?, neste Município.
Neste sentido, informamos que a presente propositura encontra
respaldo nos termos da Lei Municipal nº 1.313 de 1º de julho de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.368 de 26 de dezembro de 2005 e 1.721 de 05 de maio de 2011.
Portanto, cumpre destacar que a empresa Laticínios Guaíra Ltda
atende aos preceitos do Programa de Fomento à Indústria, Agroindústria,
Comércio, Prestação de Serviços e ao Turismo. Atualmente, conta com 175
colaboradores diretos, e com a ampliação abrirá mais 50 novos postos de
emprego conforme projeto apresentado e encaminhado em anexo. Ressalta-se
que o investimento total do projeto será de, aproximadamente, R$ 9.000.000,00
(nove milhões de reais) para a ampliação, readequação e melhorias nos acessos
interno ao pátio e galpão industrial da Empresa.
Ainda, conforme o projeto, a informação que a prospecção da
empresa é triplicar a capacidade de produção do seu portfólio de produtos e
armazenamento, podendo beneficiar até 200.000 (duzentos mil) litros de leite
por dia, gerando novos empregos e, consequentemente, promovendo a
movimentação da economia local direta e indireta, além da ampliação da
arrecadação tributária para o erário municipal.
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J Qu Ba
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ QUAÍRA
O Parecer nº 061/2023, Advogado Público desta Casa, documento
anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está
formal e materialmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos na Constituição da República e nas Leis
Complementares nºs 95/98 e 101/200. Por isso, não há óbice a que o Projeto de
Lei nº 054/2023, seja aprovado pelas Comissões competentes, e posteriormente
pelo Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Estando o presente projeto de lei adequado a legislação vigente, não
havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância da matéria
em questão, voto pela possibilidade de tramitação.
Sala de Rguniões, em 16 de outubro de 2023.
KARINA BACH
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da
Relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 054/2023 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 16 de outubro de 2023.
NEU MACHADO TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente Secretária
ido tua Sunda Qudinénio
23/40/2023
JO)
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