| Tipo | Parecer de Comissão Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 006/2023. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO ESPECIAL PARECER Nº. 006/2023 Pauta: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023 Ementa: “altera os termos da Lei Complementar nº 05/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra — REFIG, e dá outras providências” COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNCIPAL DE GUAÍRA, constituída com observância no artigo 53. $ 2º da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade específica de proceder a revisão e estudos da matéria constante do Projeto de Lei Complementar nº 006/2023. Justifica o Executivo Municipal que a matéria constante do presente Projeto de Lei Complementar nº.006/2023, se faz necessária, considerando que a redação originária contemplou entre os créditos beneficiados pelo Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra — REFIG, aqueles oriundos de “condenações judiciais de ressarcimento ao Erário Público Municipal”, o que, em melhor análise, entendemos incabível. Tal situação. inclusive, desencadeou procedimento pelo Ministério Público Estadual — Portaria nº MPPR-0046.23.182131-8. onde os Poderes Executivo e Legislativo Municipal já foram instados a prestarem informações, conforme se infere dos expedientes Ofício nº 1198/2023/SUBJUR/GAB e Ofício nº 1199/2023/SUBJUR/GAB. Neste sentido, objetivamos retificar o texto legal para fins de proceder, taxativamente, a exclusão dos créditos com origem em condenações judiciais de improbidade administrativa ou ressarcimento ao erário no âmbito do REFIG, assegurando a regularidade do referido diploma legal. Diante do exposto, tendo em vista a importância e relevância da matéria em questão, esta Comissão Especial é de parecer que o Projeto de Lei Complementar nº.006/2023 seja aprovado, referendando os pareceres das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças. Orçamento e Fiscalização Sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaíra — PR, em 16 de novembro de 2023. TEREZA CAMILO DOS SANTOS Relatora hd tum São. QU (ausente na reunião) zo [44 | Zo2% Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br Secretário