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materia nº 6/2023

Tipo Parecer de Comissão Especial
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 006/2023.
native_id1134

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº. 006/2023
Pauta: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
Ementa: “altera os termos da Lei Complementar nº 05/2023 que institui o Programa de
Recuperação Fiscal de Guaíra — REFIG, e dá outras providências”
COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNCIPAL DE GUAÍRA,
constituída com observância no artigo 53. $ 2º da Lei Orgânica Municipal, com a
finalidade específica de proceder a revisão e estudos da matéria constante do Projeto de
Lei Complementar nº 006/2023.
Justifica o Executivo Municipal que a matéria constante do presente Projeto
de Lei Complementar nº.006/2023, se faz necessária, considerando que a redação
originária contemplou entre os créditos beneficiados pelo Programa de Recuperação
Fiscal de Guaíra — REFIG, aqueles oriundos de “condenações judiciais de ressarcimento
ao Erário Público Municipal”, o que, em melhor análise, entendemos incabível.
Tal situação. inclusive, desencadeou procedimento pelo Ministério Público
Estadual — Portaria nº MPPR-0046.23.182131-8. onde os Poderes Executivo e Legislativo
Municipal já foram instados a prestarem informações, conforme se infere dos expedientes
Ofício nº 1198/2023/SUBJUR/GAB e Ofício nº 1199/2023/SUBJUR/GAB.
Neste sentido, objetivamos retificar o texto legal para fins de proceder,
taxativamente, a exclusão dos créditos com origem em condenações judiciais de
improbidade administrativa ou ressarcimento ao erário no âmbito do REFIG, assegurando
a regularidade do referido diploma legal.
Diante do exposto, tendo em vista a importância e relevância da matéria em
questão, esta Comissão Especial é de parecer que o Projeto de Lei Complementar
nº.006/2023 seja aprovado, referendando os pareceres das Comissões de Constituição,
Legislação e Justiça e de Finanças. Orçamento e Fiscalização
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaíra — PR, em 16 de novembro
de 2023.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Relatora hd tum São. QU
(ausente na reunião) zo [44 | Zo2%
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Secretário

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