materia nº 1/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023
Ao Projeto de Lei nº 009/2023 — Autor: Executivo Municipal.
EMENTA: “Regulamenta comunicação eletrônica, processo digital interno e externo
da administração municipal.”
Os Vereadores que a presente subscrevem, membros da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, usando de
suas atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação e
deliberação do Plenário desta Casa de Leis, a presente EMENDA
MODIFICATIVA, alterando o tipo normativo da proposição para LEI
COMPLEMENTAR, ou seja: Projeto de Lei Complementar nº
001/2023.
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 03 de abril de 2023.
Raufi Edson Franco Pedroso
Presidente
Givanildo José Tirolti
Relator
Karina Bach
Secretária
eee
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