materia nº 3/2023

pes
h
+ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº032023.
Ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 — Autoria: Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.
EMENTA: “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar
01/2023”.
Os Vereadores que a presente subscrevem, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação e
deliberação do Plenário desta Casa de Leis, a presente EMENDA
MODIFICATIVA, alterando o artigo 1º do PLC 01/2023:
Art. 1º O $ 7º do art. 3º da Lei Complementar Municipal
nº 01 de 27 de abril de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“S$ 7º Fica criada a Função Gratificada de Agente de
Desenvolvimento, o qual será remunerado através de gratificação de função nos termos
do art. 147 da Lei Municipal nº 2024 de 26 de setembro de 2017, para cumprir as
exigências e competências previstas nesta Lei Complementar.”
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 09 de maio de 2023.
E APROVADO
ADA P/ UNANIMIDADE —
ut 05 [2025
Raufi/ ds n Franco Pedroso Em Z - ac
Versadár Presidente COLIs
Vv y V E
Givanildo Tirolti 26
Vereador - Relator CCL] E
* Karina Bach
Vereadora — Secretária CCLJ
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
WWww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br