materia nº 4/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2023
Ao Projeto de Lei nº 028/2023, de autoria do Executivo Municipal.
EMENTA: “Dispõe sobre a alteração do tipo normativo para Lei Complementar e
ementa do Projeto de Lei 028/2023.”
Os Vereadores que a presente subscrevem, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação e
deliberação do Plenário desta Casa de Leis, a presente EMENDA
MODIFICATIVA, alterando o tipo normativo para Lei Complementar
e ementa do Projeto de Lei 028/2023:
Art. 1º. A Ementa do PL Nº 28/2023 pasa a vigorar com a
seguinte redação:
Ementa: “Institui o Encontro de Motorhomes como evento
oficial do Município de Guaira, concedendo isenção do pagamento dos
preços públicos inerentes à ocupação d Área de Camping, barracões,
espaços e demais estruturas nas dependências do Centro Náutico Marinas,
e dá outras providências”.
Câmara Municipal de Guaíya, 12/de/junho de 2023.
em OVADO
Karina Bach E) Ra IMIDADE
Secretária CCLJ pj UNAN à
my 06 1220
PRESIDENTE
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