Município
de Guaíra
Guaíra — PR, em 18 de julho de 2024
MENSAGEM Nº 024/2024 CÂMARA MUNICIPAL ( DE GUAÍRA
Excelentíssimo Senhor
PROTOCOL LO
ADRIANO CEZAR RICHTER q
st E á EM 6
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaira — Paraná. al SEI
Assunto: encaminha veto ao Projeto de Lei nº 025/2024. SER
Registrado no Processo Digital nº 18.170/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, comunicar a Vossa Excelência, nos termos do
parágrafo 1º do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, o veto integral ao Projeto de Lei nº 025/2024, de
iniciativa desse Poder Legislativo Municipal, com base nos fundamentos a seguir articulados.
O Projeto de Lei que ora se exerce o veto, tem como ementa a seguinte
disposição: “Dispõe acerca de procedimentos a serem adotados quando da acolhida de pessoas em
situações de rua, e dá outras providências”.
Em que se pese os méritos da iniciativa da proposta, esta não pode ser
objeto de sanção deste Chefe do Poder Executivo, em razão da inobservância de alguns requisitos
indispensáveis ao caso.
RAZÕES DO VETO:
I- DA POLÍ NA TÊ
O Projeto de Lei nº 025/2024 visa dispor acerca de procedimentos a serem
adotados quando da acolhida de pessoas em situações de rua juntamente com seus animais de estimação,
caso tenham.
Em análise à propositura apresentada referente as pessoas em situação de
rua, denotamos que atualmente não há instituição pública tipificada na Resolução 109/2009 do CNAS para
acolhimento de pessoas em situação de rua no município.
Conforme a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais — Resolução 109 de
11 de novembro de 2009, a política de Assistência Social no âmbito da proteção social especial no nível de
média complexidade encontramos os seguintes serviço: Serviço especializado para pessoas em situação de
rua que deve ser desenvolvido no Centro de Referência Especializado para População de Rua (Centro Pop)
que é um “Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
No qual tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de
sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a
construção de novos projetos de vida”. Ainda, conforme a tipificação o serviço “oferece trabalho técnico para
a análise das demandas dos usuários, orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços
socioassistenciais e das demais políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da
inserção social e da proteção às situações de violência” (Resolução 109/2009/CNAS).
Todavia, no cenário atual não há um Centro POP, havendo somente a
instituição Casa de Passagem (Casa da Sopa) que desempenha uma função muito importante em nosso
Município.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: 642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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Em relação ao oferecimento de oferta de local para higienização da
população em situação de rua, atualmente no município há banheiros na Rodoviária que possibilitem a
higiene bucal e necessidades fisiológicas, possui também anexo ao prédio da Secretaria de Assistência Social
banheiros disponíveis ao público masculino e feminino funcionando no horário comercial de segunda a sexta-
feira.
Atualmente a Política de Assistência Social municipal já fornece tanto para a
população em situação de rua; e outros que necessitarem o kit higiene, sendo o kit composto por
antitranspirante, creme dental, escova dental, sabonete, aparelho de barbear, cortador de unha; e
atualmente há licitação para compra de chinelos e absorventes que também serão incluídos no kit; quanto a
proposta em relação a cortes de cabelo a Assistência Social já possui parcerias para a prestação do serviço.
Vale ressaltar que em relação aos pertences da população em situação de
rua, deverá ser respeitada a Nota Técnica ADPF 976/2024, nº 002/2024 — CIAMPRUA/PR no qual dispõe que
são considerados pertences àqueles que a pessoa em situação de rua apresentar como seus e sendo
explícita na orientação sobre a proibição do “(...) recolhimento forçado de bens e pertences, assim
como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua”, a mesma ainda
dispõe que os serviços nunca devem ser usados para “coação das pessoas em situação de rua ou promoção
de ações higienistas dos espaços públicos”.
: Dos dados do CECAD (consulta, Seleção e Extração de Informações do
Cadastro Unico), atualmente o Município de Guaíra tem 29 pessoas em situação de rua inseridas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) com endereço de Guaíra,
desses 29 inscritos, 13 estão há mais de um ano sem passagem por Guaíra, e dos 16 demais inscritos que
passaram pelo município entre 17 julho de 2023 e 17 de julho de 2024, 08 estão há pelo menos 6 meses
sem passagem pelo município assim, 08 pessoas em situação de rua passaram efetivamente por Guaíra.
Desses 08, efetivamente 03 são pessoas que estão realmente em situação de rua, salientando que já foi
feito busca ativas, internamentos para vícios ao alcoolismo, oferecimento de passagens para sua cidade de
origem ou de seus familiares mas optam em permanecer nessa condição.
Portanto, embora não haja local específico para o acolhimento de pessoas
em situação de rua, o Município de Guaíra vem fornecendo o serviço de apoio a essa com base na Resolução
109/2009/CNAS e na Nota Técnica ADPF 976/2024, nº 002/2024 — CIAMPRUA/PR, respeitando as políticas
de assistência social.
Importante ainda ressaltar que quanto à vacinação informamos que por
meio do Centro de Controle Animal a vacinação antirrábica é realizada, porém está suspensa a atividade em
razão dos trâmites licitatórios para sua aquisição. Fazem jus a vacina antirrábica gratuita animais de pessoas
em situação de vulnerabilidade social, ONGs, protetores independentes e animais cadastrados no programa
de castração gratuita do município.
II — INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDIDADE FISCAL:
A administração pública, por disposição constitucional, encontra-se
diretamente vinculada ao Princípio da Legalidade, conforme clara redação do artigo 37 da Constituição
Federal.
Sob o aspecto das finanças públicas, a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar
o equilíbrio das contas públicas.
Decorre do texto da LRF que serão consideradas não autorizadas,
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irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesas ou assunção de obrigação que não
respeitem os dispositivos do referido diploma legal (art.15).
Neste contexto, dispõe o artigo 16 da LRF:
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 95/16 foi incluído o art. 113 no
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o qual incorporou no texto
constitucional determinação semelhante ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal supracitada, veja-se:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro. ”
O Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, reconheceu que tal
dispositivo vincula o processo legislativo em todos os níveis federativos, revelando-se formalmente
inconstitucional a lei oriunda de proposição que não contemple a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro:
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO
E FINANCEIRO. LEI Nº 1.293, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, DO ESTADO DE
RORAIMA. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA) PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS — ADCT. O ARTIGO
113 DO ADCT DIRIGE-SE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RENÚNCIA DE
RECEITA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA LEI
IMPUGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 150, IL, DA CARTA MAGNA: CARÁER EXTRAFISCAL DA
ISENÇÃO COMO CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AÇÃO
DIRETA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO. 1. A Lei nº 1.293/2018 do Estado de Roraima gera renúncia de receita de
forma a acarretar impacto orçamentário. A ausência de prévia instrução da
proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e
orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes
federativos, implica inconstitucionalidade formal. [...]" (STF, ADI 6074,
Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021)
Neste sentido, da leitura da presente propositura denotamos que trata-se de
criação de demanda onerosa ao Município, uma vez que, por exemplo, os custos de caixas de transporte de
animais variam conforme o seu tamanho, podendo ser de R$ 67,00 a R$ 760,00. Ademais, considerando que
a caixa não retornará ao Município, teria que ser autorizado a doação do bem ao tutor gerando também
uma demanda administrativa e jurídica.
Assim, bem evidenciado pelos argumentos supra que o PL em análise enseja
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o exercício do veto, vez que, também, em total inobservância das disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
III — DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI:
Conforme entendimento pacífico do STF, as regras básicas do processo
legislativo federal são normas de reprodução obrigatória nos demais entes da federação.
Assim, fixada tal premissa, há de se preservar as competências privativas de
cada Poder, as quais encontram-se disciplinadas no texto constitucional, tudo a fim de preservar o pacto
federativo.
No caso em exame, nos parece que a matéria abordada, invade
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, na medida que cria obrigação a ser implementada pelo
Executivo Municipal através de sua Secretaria afeta ao assunto.
Neste contexto, evidenciado também a que a proposta legislativa afronta
diretamente preceito inserto na Constituição Federal quando se imiscui na organização e funcionamento dos
serviços públicos prestados pelo Executivo e ainda cria atribuições para as unidades administrativas
afetadas.
Deste modo, pelas razões supra expostas, nos termos do art. 52 & 1º da Lei
Orgânica Municipal, é que exercemos o veto integral ao Projeto de Lei 025/2024 de iniciativa desse
Colegiado, pelo que, submeto à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
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