materia nº 1/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº. 001/2021
Pauta: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01/2005, e dá outras
providências.
COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNCIPAL DE GUAÍRA,
constituída com observância no artigo 53, $ 2º da Lei Orgânica Municipal, com a
finalidade específica de proceder a revisão e estudos da matéria constante do Projeto de
Lei Complementar nº 001/2021. A
A matéria, conforme relado de seu autor, tem por objetivo a
redução completa de todos os custos relacionados à abertura, registro, funcionamento,
.alterações e baixas relativos aos encargos municipais da pessoa jurídica classificada
- pela legislação como Microempreendedor Individual — MEI.
O Parecer Jurídico nº 06/2021, recomendou que seja o presente projeto
de lei complementar encaminhado à Controladoria desta Casa para análise e, em
“havendo parecer favorável da controladoria, o Parecer Jurídico é pela inexistência de
óbice à aprovação. Caso contrário, o parecer será pela existência de óbice.
Por sua vez o Controlador Interno apresentou o Parecer nº 04/2021,
recomendando que a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ofície o Poder
Executivo Municipal para que apresente no orçamento o equilíbrio necessário, e/ou
promova o projeto de lei alterando o anexo de Metas Fiscais para suprir a renúncia
prevista, bem como outras alterações que se façam necessárias nas Diretrizes
Orçamentárias, proporcionando, com efeito, conformidade com o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Tendo em vista que o Executivo Municipal encaminhou a Mensagem nº
016/2021, acompanhada de projeto de lei alterando dispositivos da Lei Municipal 2140
— Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, alterada pela Lei Municipal
2155 de 11.12.2020, sanando assim a desconformidade relatada pelo Controlador
Interno desta Casa, e tendo em vista a importância da matéria em questão, esta
- Comissão Especial é de parecer que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 seja
aprovado, referendando os pareceres das Comissões de Constituição, Legislação e
Justiça e Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em
18 de março de 2021.
CRISTIANE GIANGARELLI 4
Presidente
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 = Guaira - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
. ESTADO DO PARANÁ
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(PARECER Nº. 001/2021 — Comissão Especial — Projeto de Lei Compl. 001/2021 — fls. 02)
SÉRGIO KORB BASTOS J INEU MACHADO
Relator Secretário
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