materia nº 12/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 012/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do Executivo Municipal.
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1. RELATÓRIO
: O Executivo Municipal Municipal, em 10 de fevereiro de 2021 apresentou
o Projeto de Lei Complementar” 001/2021, que “altera dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 01/2005, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e J ustiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que a presente propositura é parte |
integrante de um planejamento de ações desta gestão que visam aperfeiçoar o ambiente
de negócios e fomentar o empreendedorismo, favorecendo a retomada do crescimento
econômico, a redução do desemprego e a elevação da renda e do bem-estar social em
nosso Município.
Destaca-se que com os nefastos efeitos advindos da pandemia mundial da
COVID-19 perante a sociedade, e, especialmente na atividade econômica, cabe ao
Poder Público a efetivação de medidas céleres e eficazes na busca de propiciar
condições para retomada do desenvolvimento, e ao nosso ver.-o empreendedorismo
cumpre imprescindível função para alcançarmos estes objetivos. -
Assim entendemos que a desoneração das pessoas jurídicas classificadas
como MEI's é um verdadeiro estímulo ao empreendedorismo e cumpre importante
papel no sentido de ampliar a capacidade de geração de renda de nossa população.
“ O projeto de lei complementar ora proposto também encontra-se em
consonância com a legislação federal aplicável, conforme se infere dos termos da Lei
Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, com as alterações que lhe foram
dadas pela Lei Complementar Federal 147 de 07 de agosto de 2014, condição esta que
confere plena legalidade à presente propositura.
O Parecer Jurídico nº 06/2021 do Advogado Público desta Casa, que segue
acostado, recomenda que seja o presente projeto de lei complementar encaminhado à
Controladoria desta Casa para análise, concluindo, desde já, em havendo parecer
favorável da controladoria, o Parecer Jurídico é pela inexistência de óbice à aprovação.
Caso contrário, o parecer será pela existência de óbice.
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O controlador Interno desta Casa apresentou o Parecer nº 04/2021
recomendando que a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça oficie ao Poder
Executivo Municipal para que apresente no orçamento o equilíbrio necessário, e/ou
- promova projeto de lei alterando o anexo de Metas Fiscais para suprir a renúncia
prevista, bem como outras alterações que se façam necessárias nas Diretrizes
Orçamentárias, proporcionando, como efeito, conformidade com o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2. VOTO DO RELATOR *
Considerando que o Executivo Municipal encaminhou mensagem
acompanhado de projeto de lei alterando dispositivos da Lei Municipal 2140 — Lei de
diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, alterada pela Lei Municipal 2155 de
11.12.2020, sanando assim à desconformidade relatada pelo controlador interno desta
Casa, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei Complementar nº
001/2021. -
Sala de Reuniões, em 18 de março de 2021:
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 de iniciativa
do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 18 de março de 2021.
cr NGARELI , Milla ho a;
Presidente Secretária
22/03) 20t1
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