materia nº 5/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 005/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 10 de fevereiro de 2021 apresentou o |
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, que - “altera dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 001/2005, e dá outras providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de
2021, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
parecer. '
Justifica o Executivo Municipal, que a presente propositura é parte
integrante de um planejamento de ações desta gestão que visam aperfeiçoar o
ambiente de negócios e fomentar o empreendedorismo, favorecendo a retomada do
crescimento econômico, a redução do desemprego e a elevação da renda e do bem-
estar social em nosso Município.
Destaca-se que com os nefastos efeitos advindos da pandemia
mundial da COVID-19 perante a sociedade, e, especialmente na atividade
econômica, cabe ão Poder Público a efetivação de medidas céleres e eficazes na
busca de propiciar condições para retomada do desenvolvimento, e ao nosso ver, O
empreendedorismo cumpre imprescindível função para alcançarmos estes
objetivos.
Assim entendemos que a desoneração das pessoas jurídicas
classificadas como MEI's é um verdadeiro estímulo ao empreendedorismo e
cumpre importante papel no sentido de ampliar a capacidade de geração de renda
de nossa população.
O projeto de lei complementar ora proposto também encontra-se em
consonância com a legislação federal aplicável, conforme se infere dos termos da
Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, com as alterações que
lhe foram dadas pela Lei Complementar Federal 147 de 07 de agosto de 2014,
condição esta que confere plena legalidade à presente propositura.
O Parecer Jurídico nº 06/2021 do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, recomenda que seja o presente projeto de lei complementar
encaminhado à Controladoria desta Casa para análise, concluindo, desde já, cm
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havendo parecer favorável da controladoria, o Parecer Jurídico é pela inexistência
de óbice à aprovação. Caso contrário, o parecer será pela existência de óbice.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que foi sanada a desconformidade relatada pelo
Controlador Interno desta Casa, com o envio, por parte do Executivo Municipal. de
Projeto de Lei para apreciação deste Legislativo, analiso que o presente projeto de
lei complementar está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei
complementar nº 001/2021.
Sala de Reuniões, em 18 de março de 2021.
Ra GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº.
001/2021 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em
plenário.
Sala de Reuniões, em 18 de março de 2021.
VALBETO PAIXÃO DA SILVA SANDRO SABI
Presidente 5
À e2/03/2021
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