materia nº 1/2021

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001',2021
Data: 08.02.2021
Ementa: altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01/2005, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 33 da Lei Complementar 01/2005, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art, 33 Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a O
(zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e
encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores
referentes a taxas, a emolumentos e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de
fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2016.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as
demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 01/2005.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guaira
A Comissão de Constituição
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Presidente
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Presidente
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 CNPJ: 77.857.183/0001-90 80-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 08 de fevereiro de 2021
MENSAGEM Nº 004/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei referente a redução de custos das MEIs.
Registrado no memorando on-line sob o nº 114/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo a redução completa de todos os custos
relacionados à abertura, registro, funcionamento, alterações e baixas relativos aos encargos municipais da
pessoa jurídica classificada pela legislação como Microempreendedor Individual — MEL.
A presente propositura é parte integrante de um planejamento de ações desta
gestão que visam aperfeiçoar o ambiente de negócios e fomentar o empreendedorismo, favorecendo a
retomada do crescimento econômico, a redução do desemprego e a elevação da renda e do bem-estar
social em nosso Município.
Destaca-se que com os nefastos efeitos advindos da pandemia mundial da COVID-
19 perante a sociedade, e, especialmente na atividade econômica, cabe ao Poder Público a efetivação de
medidas céleres e eficazes na busca de propiciar condições para retomada do desenvolvimento, e ao nosso
ver, o empreendedorismo cumpre imprescindível função para alcançarmos estes objetivos.
Assim entendemos que a desoneração das pessoas jurídicas classificadas como
MEI's é um verdadeiro estímulo ao empreendedorismo e cumpre importante papel no sentido de ampliar a
capacidade de geração de renda de nossa população.
O projeto de lei complementar ora proposto também encontra-se em consonância
com a legislação federal aplicável, conforme se infere dos termos da Lei Complementar Federal 123 de 14
de dezembro de 2006, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei Complementar Federal 147 de 07 de
agosto de 2014, condição esta que confere plena legalidade à presente propositura.
Pelo exposto, contamos cojh o apoio de Vossas Excelências na aprovação desta
propositura, e, aproveitamos o ensejo para ren nossos protestos de estima e consideração pelos
integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
HERA TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77 857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº' 012/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, -de autoria do Executivo Municipal.
4
1. RELATÓRIO
- O Executivo Municipal Municipal, em 10 de fevereiro de 2021 apresentou
o Projeto de Lei Complementar” 001/2021, que “altera dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 01/2005, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e J ustiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que a presente propositura é parte |
integrante de um planejamento de ações desta gestão que visam aperfeiçoar o ambiente
de negócios e fomentar o empreendedorismo, favorecendo a retomada do crescimento
econômico, a redução do desemprego e a elevação da renda e do bem-estar social em
nosso Município.
Destaca-se que com os nefastos efeitos advindos da pandemia mundial da
COVID-19 perante a sociedade, e, especialmente na atividade econômica, cabe ao
Poder Público a efetivação de medidas céleres e eficazes na busca de propiciar
condições para retomada do desenvolvimento, e ao nosso ver.-o empreendedorismo
cumpre imprescindível função para alcançarmos estes objetivos. -
Assim entendemos que a desoneração das pessoas jurídicas classificadas
como MEI's é um verdadeiro estímulo ao empreendedorismo e cumpre importante
papel no sentido de ampliar a capacidade de geração de renda de nossa população.
“O projeto de lei complementar ora proposto também encontra-se em
consonância com a legislação federal aplicável, conforme se infere dos termos da Lei
Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, com as alterações que lhe foram
dadas pela Lei Complementar Federal 147 de 07 de agosto de 2014, condição esta que
confere plena legalidade à presente propositura.
O Parecer Jurídico nº 06/2021 do Advogado Público desta Casa, que segue
acostado, recomenda que seja o presente projeto de lei complementar encaminhado à
Controladoria desta Casa para análise, concluindo, desde já, em havendo parecer
favorável da controladoria, o Parecer Jurídico é pela inexistência de óbice à aprovação.
Caso contrário, o parecer será pela existência de óbice.
.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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O controlador Interno desta Casa apresentou o Parecer nº 04/2021
recomendando que a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça oficie ao Poder
Executivo Municipal para que apresente no orçamento o equilíbrio necessário, e/ou
- promova projeto de lei alterando o anexo de Metas Fiscais para suprir a renúncia
prevista, bem como outras alterações que se façam necessárias nas Diretrizes
Orçamentárias, proporcionando, como efeito, conformidade com o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2. VOTO DO RELATOR *
Considerando que o Executivo Municipal encaminhou mensagem
acompanhado de projeto de lei alterando dispositivos da Lei Municipal 2140 — Lei de
diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, alterada pela Lei Municipal 2155 de
11.12.2020, sanando assim à desconformidade relatada pelo controlador interno desta
Casa, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei Complementar nº
001/2021. :
Sala de Reuniões, em 18 de março de 2021:
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 de iniciativa
do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 18 de março de 2021.
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Presidente Secretária
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PARECERN. 005/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 10 de fevereiro de 2021 apresentou o |
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, que - “altera dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 001/2005, e dá outras providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de
2021, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
parecer. '
Justifica o Executivo Municipal, que a presente propositura é parte
integrante de um planejamento de ações desta gestão que visam aperfeiçoar o
ambiente de negócios e fomentar o empreendedorismo, favorecendo a retomada do
crescimento econômico, a redução do desemprego e a elevação da renda e do bem-
estar social em nosso Município.
Destaca-se que com os nefastos efeitos advindos da pandemia
mundial da COVID-19 perante a sociedade, e, especialmente na atividade
econômica, cabe ão Poder Público a efetivação de medidas céleres e eficazes na
busca de propiciar condições para retomada do desenvolvimento, e ao nosso ver, O
empreendedorismo cumpre imprescindível função para alcançarmos estes
objetivos.
Assim entendemos que a desoneração das pessoas jurídicas
classificadas como MEI's é um verdadeiro estímulo ao empreendedorismo e
cumpre importante papel no sentido de ampliar a capacidade de geração de renda
de nossa população.
O projeto de lei complementar ora proposto também encontra-se em
consonância com a legislação federal aplicável, conforme se infere dos termos da
Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, com as alterações que
lhe foram dadas pela Lei Complementar Federal 147 de 07 de agosto de 2014,
condição esta que confere plena legalidade à presente propositura.
O Parecer Jurídico nº 06/2021 do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, recomenda que seja o presente projeto de lei complementar
encaminhado à Controladoria desta Casa para análise, concluindo, desde já, cm
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havendo parecer favorável da controladoria, o Parecer Jurídico é pela inexistência
de óbice à aprovação. Caso contrário, o parecer será pela existência de óbice.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que foi sanada a desconformidade relatada pelo
Controlador Interno desta Casa, com o envio, por parte do Executivo Municipal. de
Projeto de Lei para apreciação deste Legislativo, analiso que o presente projeto de
lei complementar está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei
complementar nº 001/2021.
Sala de Reuniões, em 18 de março de 2021.
Ba GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº.
001/2021 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em
plenário.
Sala de Reuniões, em 18 de março de 2021.
VALBETO PAIXÃO DA SILVA SANDRO SABI
Presidente E
E e2/l03/2021
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COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº. 001/2021
Pauta:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01/2005, e dá outras
providências.
COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNCIPAL DE GUAÍRA,
constituída com observância no artigo 53, $ 2º da Lei Orgânica Municipal, com a
finalidade específica de proceder a revisão e estudos da matéria constante do Projeto de
Lei Complementar nº 001/2021. A
A matéria, conforme relado de seu autor, tem por objetivo a
redução completa de todos os custos relacionados à abertura, registro, funcionamento,
.alterações e baixas relativos aos encargos municipais da pessoa jurídica classificada
- pela legislação como Microempreendedor Individual — MEI.
O Parecer Jurídico nº 06/2021, recomendou que seja o presente projeto
de lei complementar encaminhado à Controladoria desta Casa para análise e, em
“havendo parecer favorável da controladoria, o Parecer Jurídico é pela inexistência de
óbice à aprovação. Caso contrário, o parecer será pela existência de óbice.
Por sua vez o Controlador Interno apresentou o Parecer nº 04/2021,
recomendando que a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ofície o Poder
Executivo Municipal para que apresente no orçamento o equilíbrio necessário, e/ou
promova o projeto de lei alterando o anexo de Metas Fiscais para suprir a renúncia
prevista, bem como outras alterações que se façam necessárias nas Diretrizes
Orçamentárias, proporcionando, com efeito, conformidade com o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Tendo em vista que o Executivo Municipal encaminhou a Mensagem nº
016/2021, acompanhada de projeto de lei alterando dispositivos da Lei Municipal 2140
— Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, alterada pela Lei Municipal
2155 de 11.12.2020, sanando assim a desconformidade relatada pelo Controlador
Interno desta Casa, e tendo em vista a importância da matéria em questão, esta
- Comissão Especial é de parecer que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 seja
aprovado, referendando os pareceres das Comissões de Constituição, Legislação e
Justiça e Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em
18 de março de 2021.
CRISTIANE GIANGARELLI 4
Presidente
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 = Guaíra - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
. ESTADO DO PARANÁ
(PARECER Nº. 001/2021 — Comissão Especial — Projeto de Lei Compl. 001/2021 — fls. 02)
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SÉRGIO KORB BASTOS J INEU MACHADO
Relator Secretário
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