materia nº 21/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº (021/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de iniciativa do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 16 de abril de 2021 encaminhou o Projeto
de Lei Complementar nº 002/2021, que “autoriza a aquisição de imóvel para
implantação do novo Parque Industrial de Guaíra, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 19 de abril de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que Guaíra passa por um momento
de muitas conquistas na área financeira, e com as conquistas no acréscimo dos
Royalties, tornou-se viável grandes projetos de infraestrutura com obras que irão
impactar na logística, turismo, segurança e no desenvolvimento econômico de
nossa Cidade.
Os últimos investimentos realizados no setor industrial do Município
foram realizados há mais de trinta (30) anos, o atual parque industrial está
localizado em meio a uma área urbana e com uma infraestrutura defasada que não
oferece condições para alojar novas indústrias, e igualmente não contempla as
exigências ambientais.
Considerando que nosso Município tem como um dos maiores
projetos de desenvolvimento econômico a geração de emprego, e planejando uma
Guaíra do futuro para os próximos trinta (30) anos este P.L.C. indiscutivelmente é
uma medida que atende aos anseios de nossa população afligida pelo desemprego.
Ressaltamos ainda que tal medida também objetiva benefícios: ao
erário municipal, pois a instalação de empresas trarão consigo arrecadação de
impostos para o Município, empregos formais, circulação de renda em nosso
comércio e consequentemente desencadeará desenvolvimento socioeconômico
local.
Salientamos que a medida que pretende-se implementar com o
Projeto de Lei Complementar que ora se encaminha, encontra previsão nas peças de
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planejamento da gestão, quais sejam Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Às características desejáveis do imóvel a ser identificado mediante o
devido processo licitatório cumprirá as regras definidas em edital de chamamento
público e respeitará a finalidade do mesmo e o interesse público, salientando que o
objetivo da área é exclusivamente industrial e deverá prioritariamente ter condições
favoráveis para acesso de veículos de carga, que deverá atender aos requisitos
mínimos como:
a) O terreno deve estar disponível para ocupação desta
municipalidade e livre de quaisquer edificações quando da aquisição do terreno;
b) Possuir condições topográficas favoráveis (em toda a área
possuir inclinação inferior a 10%); É
c) Possuir área entre 145.200 m? a 484.000 m?, em área contínua;
d) Possuir área continua mínima de setenta e cinco (75%) de
aproveitamento para edificações de instalação industriais e de implantações de
infraestrutura urbana necessária;
e) As áreas de servidão pública ou privada, constituídas ou
projetadas, deverão ser identificadas na proposta, e deverão possuir o valor
proposta, equivalente a máximo noventa e cinco (95%), do valor das demais áreas;
9) Estar situada confrontante com as BR-163 e/ou BR-272;
g) Possuir testada frente para a BR numa extensão mínima de 300
metros: .
h) | Possuir facilidade de acesso (o Município resguarda o direito de
consultar o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte, para fins
de manifestação através de uma consulta técnica para viabilidade de implantação de
um trevo frente a testada do imóvel proposto/ofertado);
i) O terreno deverá ainda obedecer as regras de postura e
funcionamento contidas na legislação vigente, atender a lei de zoneamento e plano
diretor, e não possuir restrições alguma que impossibilite sua aquisição pelos meios
legais; : k
a) A área proposta deverá possuir parte desta, dentro do perímetro
urbano da sede administrativa do Município de Guaíra;
k) Será dada prioridade para os terrenos que melhor atenderem às
exigências ambientais e de mobilidade urbana;
D Excepcionalmente na hipótese de não haver terreno ofertado
que preencha os requisitos dos itens “c”, “d”, <P, “9” e “P? ou seus valores
estiverem acima do orçamento destinado para esse fim, a Comissão poderá apreciar
proposta com dimensões e localização próximas das aqui exigidas.
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No Parecer Jurídico nº 17/2021-F, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, o mesmo conclui que não verifica óbice jurídico à tramitação e
eventual aprovação do presente Projeto.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei Complementar nº 002/2021 do
Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, em 09 de abril de
DO JOSÉ TIROLTI
Relator
3: PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 05 de abril de 2021.
CRISTÊANE GIANGARELI Lei LEITE
/ Presidente Secretária
do [65)202]
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