materia nº 7/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 007/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 de autoria do Executivo Municipal. É
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 16 de abril de 2021 encaminhou o Projeto de
Lei Complementar nº 002/2021, que “autoriza a aquisição de imóvel para implantação -
do novo Parque Industrial de Guaíra, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 19 de abril de 2021, e
encaminhada à Comissão de Obras, serviços Públicos, Desenvolvimento Tibiho a
Meio Ambiente.
Justifica o Executivo Municipal, que Guaíra passa por um momento de
muitas conquistas na área financeira, e com as conquistas no acréscimo dos Royalties,
tornou-se viável grandes projetos de infraestrutura com obras que irão impactar na
logística, turismo, segurança e no desenvolvimento econômico de nossa Cidade.
Os últimos investimentos realizados no setor industrial do Município
foram realizados há mais de trinta (30) anos, o atual parque industrial está localizado
em meio a uma área urbana e com uma infraestrutura defasada que não oferece
condições para alojar novas indústrias, e igualmente não contempla as dps
ambientais.
Considerando que nosso Município tem como um dos maiores projetos
de desenvolvimento econômico a geração de emprego, e planejando uma Guaíra do
futuro para os próximos trinta (30) anos este PL.C. indiscutivelmente é uma medida
que atende aos anseios de nossa população afligida pelo desemprego.
Ressaltamos ainda que tal medida também objetiva benefícios ao erário
municipal, pois a instalação de empresas trarão consigo arrecadação de impostos para
o Município, empregos formais, circulação de renda em nosso comércio e
consequentemente desencadeará desenvolvimento socioeconômico local.
Salientamos que a medida que pretende-se implementar com o Projeto
de Lei Complementar que ora se encaminha, encontra previsão nas peças de
planejamento da gestão, quais sejam Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA.
Às características desejáveis do imóvel a ser identificado mediante o
devido processo licitatório cumprirá as regras definidas em edital de chamamento
DA a
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público e respeitará a finalidade do mesmo e o interesse público, salientando que o
objetivo da área é exclusivamente industrial e deverá prioritariamente ter condições
favoráveis para acesso de veículos de carga, que deverá atender aos requisitos
mínimos como:
a) O terreno deve estar disponível para ocupação desta
municipalidade e livre de quaisquer edificações quando da aquisição do terreno;
b) Possuir condições topográficas favoráveis (em toda a área possuir
inclinação inferior a 10%);
c) Possuir área entre 145.200 m? a 484.000 m?, em área contínua;
d) Possuir área continua mínima de setenta e cinco (75%) de
aproveitamento para edificações de instalação industriais e de implantações de
infraestrutura urbana necessária; :
; e) As áreas de servidão pública ou privada, constituídas ou
projetadas, deverão ser identificadas na proposta, e deverão possuir o valor proposta,
equivalente a máximo noventa e cinco (95%), do valor das demais áreas;
f) Estar situada confrontante com as BR-163 e/ou BR-272;
* 8) Possuir testada frente para a BR numa extensão mínima de 300
metros; ay
h) Possuir facilidade de acesso (o Município resguarda o direito de
consultar o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura é Transporte, para fins
de manifestação através de uma consulta técnica para viabilidade de implantação de
um trevo frente a testada do imóvel proposto/ofertado);
i) O terreno deverá ainda obedecer as regras de postura e
funcionamento contidas na legislação vigente, atender a lei de zoneamento e plano
diretor, e não possuir restrições alguma que impossibilite sua aquisição pelos meios
legais;
J) A área proposta deverá possuir parte desta, dentro do perímetro
urbano da sede administrativa do Município de Guaíra: :
k) | Será dada prioridade para os terrenos que melhor atenderem às
exigências ambientais e de mobilidade urbana;
D Excepcionalmente na hipótese de não haver terreno ofertado que
preencha os requisitos dos itens “c”, “d”, “P”, “eg” e“ ou seus valores estiverem acima '
do orçamento destinado para esse fim, a Comissão poderá apreciar proposta com
dimensões e localização próximas das aqui exigidas.
“No Parecer Jurídico nº 17/2021-F, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, o mesmo conclui que não verifica óbice jurídico à tramitação e
eventual aprovação do presente Projeto. ! Ê
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto está adequado à Legislação vigente e
tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e
tramitação do projeto de Lei Complementar nº 002/2021, do Executivo Municipal.
s,
Sala de Reuniões, em 3p-de abril de 2021. )
ia de JOSÉ TIROLT
S | Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 0002/2021 de autoria do
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 05 de abril de 2021.
O Badn q
CARINA PATRICIA BACH Ss TOS
Presidente S Secretário
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