materia nº 2/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
. PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº. 002/2021
Pauta:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2021
Ementa: “autoriza a aquisição de imóvel para implantação do novo Parque Industrial
de Guaíra, e dá outras providências”.
COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNCIPAL DE GUAÍRA,
constituída com observância no artigo 53, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, com a
finalidade específica de proceder a revisão e estudos da matéria constante do Projeto de
Lei Complementar nº 002/2021.
A matéria, conforme relato de seu autor, tem por objetivo a aquisição de
imóvel destinado a implantação de um novo parque industrial no município de Guaíra,
ressalta que tal medida também objetiva benefícios ao erário municipal, pois a
instalação de empresas trarão consigo arrecadação de impostos par o Município,
empregos formais, circulação de renda em nosso comércio e consequentemente
desencadeará desenvolvimento socioeconômico local.
O Parecer Jurídico nº 17/2021-F, do advogado público desta Casa concluiu
que não há óbice jurídico quanto a tramitação e eventual aprovação do presente projeto
de lei complementar.
Sendo assim, não foi vislumbrada nenhuma ilegalidade ou irregularidade no
presente projeto de lei complementar, portanto tendo em vista a importância e
relevância da matéria em questão, esta Comissão Especial é de parecer que o Projeto de
Lei Complementar nº 002/2021 seja aprovado, referendando os pareceres das
Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05
de abril de 2021. | 2
&/CIRINEU MACHADO
Presidente y
O PAIXÃO DA SILVA RAUFI ED
Relator tário
R E dA modus
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