materia nº 2/2021

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a no Presidente
so PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NS 002 ,2021
Data: 16.04.2021
Ementa: autoriza a aquisição de imóvel para implantação do novo Parque
enc Industrial de Guaíra, e dá outras providências.
A Meo ?
as gen < A D a Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
EI GUI TR RE a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, através do
devido processo licitatório, um imóvel com área compreendida entre 145.200 m? a 363.000 m? em área
contínua edificável, situado no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e, que pela sua localização, situação,
relevo e infraestrutura, viabilize a implantação do novo Parque Industrial para o Município de Guaíra, Estado
do Paraná.
dos 6 eaização
Parágrafo único. A aquisição do imóvel previsto no caput será precedida
de procedimento licitatório, onde será estabelecido os critérios objetivos para escolha do imóvel, atentando-
se quanto a necessidade de compatibilidade com a finalidade pretendida, o melhor preço e localização.
Art, 2º O Poder Executivo Municipal instituirá Comissão de Avaliação, com a
finalidade específica de evidenciar a compatibilidade do preço ofertado na melhor proposta apresentada,
com o real valor de mercado praticado.
Art. 3º As despesas da aplicação da presente Lei Complementar correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento Municipal vigente: Órgão 12 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego; Unidade 01 — Diretoria de Industria e Comercio;
Projeto 1023 — Obras de Incentivos Executadas pela Industria e Comercio; Referencia 1253; Dotação
Orçamentária - 3.4,4.90.61.000000000000 — Aquisição de Imóveis, ou outra, que porventura vier a substituí-
la.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar, tais como
emolumentos e taxas referentes à lavratura do instrumento público de aquisição, bem como, seu respectivo
registro de transferência, serão custeados pelo adquirente e correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 5º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2021.
Camara Municipal de Guaira
Câmara Mu Guaira
HERALDO TRENTO APROVADO em 2º posta
> dd RS
Prefeito Municipal pl ABI OS LEcês
E GUAÍRA Presidente
SERVIDOR
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro -
3642-9900 - CNPJ:
Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 16 de abril de 2021
MENSAGEM Nº 019/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei referente aquisição imóvel para fins de implantação novo Parque Industrial (envia).
Registrado no memorando on-line sob o nº 185/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo autorizar este
Poder Executivo a adquirir um imóvel, mediante o devido processo licitatório, para a implantação
do novo parque industrial do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Guaíra passa por um momento de muitas conquistas na área financeira,
e com as conquistas no acréscimo dos Royalties, tornou-se viável grandes projetos de
infraestrutura com obras que irão impactar na logística, turismo, segurança e no desenvolvimento
econômico de nossa Cidade.
Os últimos investimentos realizados no setor industrial do Município
foram realizados há mais de trinta (30) anos, o atual parque industrial está localizado em meio a
uma área urbana e com uma infraestrutura defasada que não oferece condições para alojar novas
indústrias, e igualmente não contempla as exigências ambientais.
Considerando que nosso Município tem como um dos maiores projetos
de desenvolvimento econômico a geração de emprego, e planejando uma Guaíra do futuro para os
próximos trinta (30) anos este P.L.C. indiscutivelmente é uma medida que atende aos anseios de
nossa população afligida pelo desemprego.
Ressaltamos ainda que tal medida também objetiva benefícios ao
erário municipal, pois a instalação de empresas trarão consigo arrecadação de impostos para o
Município, empregos formais, circulação de renda em nosso comércio e consequentemente
desencadeará desenvolvimento socioeconômico local.
Salientamos que a medida que pretende-se implementar com o Projeto
de Lei Complementar que ora se encaminha, encontra previsão nas peças de planejamento da
gestão, quais sejam Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual — LOA.
As características desejáveis do imóvel a ser identificado mediante o
devido processo licitatório cumprirá as regras definidas em edital de chamamento público e
respeitará a finalidade do mesmo e o interesse público, salientando gue o objetivo da área é
exclusivamente industrial e deverá prioritariamente ter condições favoráveis para acesso de
veículos de carga, que deverá atender aos requisitos mínimos como:
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA Da
PROTOCOLO Nº 16 í
EM LO 1927
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 7
Município
de Guaíra
a) O terreno deve estar disponível para ocupação desta municipalidade e livre de quaisquer
edificações quando da aquisição do terreno;
b) Possuir condições topográficas favoráveis (em toda a área possuir inclinação inferior a
10%);
c) Possuir área entre 145.200 m? a 484.000 m?, em área contínua;
d) Possuir área continua mínima de setenta e cinco (75%) de aproveitamento para
edificações de instalação industriais e de implantações de infraestrutura urbana necessária;
e) As áreas de servidão pública ou privada, constituídas ou projetadas, deverão ser
identificadas na proposta, e deverão possuir o valor proposta, equivalente a máximo
noventa e cinco (95%), do valor das demais áreas;
f) Estar situada confrontante com as BR-163 e/ou BR-272;
9) Possuir testada frente para a BR numa extensão mínima de 300 metros;
h) Possuir facilidade de acesso (o Município resguarda o direito de consultar o DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte, para fins de manifestação através
de uma consulta técnica para viabilidade de implantação de um trevo frente a testada do
imóvel proposto/ofertado);
i) O terreno deverá ainda obedecer as regras de postura e funcionamento contidas na
legislação vigente, atender a lei de zoneamento e plano diretor, e não possuir restrições
alguma que impossibilite sua aquisição pelos meios legais;
j) A área proposta deverá possuir parte desta, dentro do perímetro urbano da sede
administrativa do Município de Guaíra;
k) Será dada prioridade para os terrenos que melhor atenderem às exigências ambientais e de
mobilidade urbana;
|) Excepcionalmente na hipótese de não haver terreno ofertado que preencha os requisitos
dos itens “c”, “d”, “f”, “g” e “j” ou seus valores estiverem acima do orçamento destinado
para esse fim, a Comissão poderá apreciar proposta com dimensões e localização próximas
das aqui exigidas.
Diante do exposto e justificativa apresentada, contamos com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa pri positura, reiterando-lhes nossas expressões de
estima e consideração aos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIP, E GUAÍRA
PROTOCOLO Nº b7 uni
i SERVIDOR
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