materia nº 23/2021

ENC o ZE CEARA PORN Roseta E
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
- PARECERNº 023/2021, DA COMISSAO DE CONSTITUI ÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, de iniciativa do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 27 de abril de 2021 apresentou o Projeto de
Lei Complementar 003/2021, que “retifica a Lei Complementar nº 01/2021, e dá
outras povidências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 03 de maio de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação é Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo que encaminhou por meio da Mensagem nº
004/2021 o Projeto de Lei relativo à redução completa de todos os custos
relacionados à abertura, registro, funcionamento, alterações e baixas relativos aos
encargos municipais da pessoa jurídica classificada pela legislação como
Microempreendedor Individual - MEI, tendo sido devidamente aprovado por esta
Egrégia Casa de Leis. :
Ocorre que posteriormente, após sua aprovação, sanção e publicação,
verificamos que a Lei Complementar nº 01/2005, mencionada originalmente, refere-
se ao Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra - REFIG e não à normativa do
Microempreendedor Individual - MEI, o qual é instituído por meio da Lei Municipal
Complementar nº 01/2015.
Deste modo, em razão do erro material verificado, faz-se necessário a
retificação do dispositivo para que surta seus efeitos legais perante este Município,
para enfim promovermos o incentivo ao empreendedorismo e desenvolvimento local.
O Parecer Jurídico nº 037/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui sob o ponto de vista técnico-jurídico, que o presente projeto
está formal e materialmente adequado à legislação que rege a matéria, não havendo
óbice a que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 seja aprovado pela Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Guaíra e
posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
ii
ATIVO 4,
k
%
q
Ê
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA |)
ESTADO DO PARANÁ
“2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei complementar nº 003/2021 do
Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, em 19 de/maio de 2021.
O JOSÉ TIROLTI
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 19 de maio de
2821. |
CRIST 1 eu MIRE PAULA CETTO LEIT
Presidente E
j Secretária,
é ei Sis jan ud
eu (os[2021
[D[D[————mme
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Qcamaraguaira. pr. gov.br