materia nº 3/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº. 003/2021
Pau ta:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2021
Ementa: “retifica a Lei Complementar nº 01/2021, e dá outras providências”,
COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNCIPAL DE GUAÍRA, constituída
com observância no artigo 53, $ 2º da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade específica de
proceder a revisão e estudos da matéria constante do Projeto de Lei Complementar nº
003/2021.
O Poder Executivo encaminhou por meio da Mensagem nº 004/2021 o Projeto de
Lei relativo à redução completa de todos os custos relacionados à abertura, registro,
funcionamento, alterações e baixas relativos aos encargos municipais da pessoa jurídica
classificada pela legislação como Microempreendedor Individual — MEI, tendo sido
devidamente aprovado por esta Egrégia Casa de Leis.
Ocorre que posteriormente, após sua aprovação, sanção e publicação, verificamos
que a Lei Complementar nº 01/2005, mencionada originalmente, refere-se ao Programa de
Recuperação Fiscal de Guaíra - REFIG e não à normativa do Microempreendedor Individual —
MEI, o qual é instituído por meio da Lei Municipal Complementar nº 01/2015.
Deste modo, em razão do erro material verificado, faz-se necessário a retificação
do dispositivo para que surta seus efeitos legais perante este Município, para enfim
promovermos o incentivo ao empreendedorismo e desenvolvimento local
O Parecer Jurídico nº 037/2021-F, do advogado público desta Casa concluiu que
não há óbice jurídico quanto a tramitação e eventual aprovação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo assim, não foi vislumbrada nenhuma ilegalidade ou irregularidade no
presente projeto de lei complementar, portanto tendo em. vista a importância e relevância da
matéria em questão, esta Comissão Especial é de parecer que o Projeto de Lei Complementar nº
003/2021 seja aprovado, referendando o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça. d
Sala de reuniões da Câmara, Municipal de Guaíra - PR, em 19 de maio de 2021. f
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INA PATRÍCIA BACH
Relatora
NEU MACHADO
Secretário
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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