materia nº 3/2021

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Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 008 /2021
Data: 26.04.2021
Ementa: retifica a Lei Complementar Municipal nº 01/2021, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Ementa da Lei Complementar nº 01/2021, passa a vigorar com a
« seguinte alteração:
“Ementa: altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01/2015, e
dá outras providências.”
Art. 2º O Art. 1º da Lei Complementar 01/2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 1º O artigo 33 da Lei Complementar 01/2015, passa a vigorar com a
seguinte alteração:”
Art, 3º O art. 2º da Lei Complementar 01/2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo
inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 01/2015.”
Art, 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Egtado do Paraná, em 26 de abril de 2021.
Câmara Municipal de Guaira
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Em Y Município
vw » deGuaíra
Guaíra — Pr., em 26 de abril de 2021
MENSAGEM Nº 021/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei referente a retificação de Lei Complementar ref. as MEIs.
Registrado no memorando on-line sob o nº 114/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo retificar a Lei Complementar
Municipal nº 01/2021 em razão de erro material cometido, concernente ao número da Lei
Complementar ora alterada, qual seja, a Lei Complementar Municipal nº 01/2005.
Este Poder Executivo encaminhou por meio da Mensagem nº 004/2021 o
Projeto de Lei relativo à redução completa de todos os custos relacionados à abertura, registro,
funcionamento, alterações e baixas relativos aos encargos municipais da pessoa jurídica
classificada pela legislação como Microempreendedor Individual — MEI, tendo sido devidamente
aprovado por esta Egrégia Casa de Leis.
Ocorre que posteriormente, após sua aprovação, sanção e publicação,
verificamos que a Lei Complementar nº 01/2005, mencionada originalmente, refere-se ao
Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra - REFIG e não à normativa do Microempreendedor
Individual — MEI, o qual é instituído por meio da Lei Municipal Complementar nº 01/2015.
Deste modo, em razão do erro material verificado, faz-se necessário a
retificação do dispositivo para que surta seus efeitos legais perante este Município, para enfim
promovermos o incentivo ao empreendedorismo e desenvolvimento local.
Pelo exposto, contamos com q apoio de Vossas Excelências na aprovação
desta propositura, e, aproveitamos o ensejo pára renovar nossos protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Egrégia Casá de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
PROTOCOLO Nº (ins
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Prefeito Municipal SERVIDOR
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Guaira, PR. Brasil