materia nº 41/2021

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: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECERN' 041/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIC AO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2021, de iniciativa do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 30 de julho de 2021 apresentou o Projeto
de Lei Complementar nº 004/2021, que “altera a Lei Complementar nº 01, de 22 de
dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Guaíra, Estado
do Paraná”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 02 de agosto de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que: considerando os termos da Lei
Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que instituiu o Marco Legal do
Saneamento Básico, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei Federal 14.026
de 15 de Julho de 2020, tornou-se obrigatória a instituição de instrumentos de
cobrança da taxa de coleta de lixo pelos municípios, sob pena de responsabilização
dos gestores pela renúncia de receita, conforme disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Neste contexto, considerando que o Município de Guaíra-PR não possui
a previsão legal de tal tributo, tornou-se necessário o cumprimento da legislação
federal, sob pena de comprometimento da regularidade fiscal do Município, condição
esta que acarreta a impossibilidade de acesso a recursos de outras instâncias de
governo, além de outras restrições de toda a ordem.
Assim, objetivando o cumprimento de obrigação legal, através da
presente propomos a instituição de tal tributo, ressaltando que hodiernamente a coleta
de lixo em nosso Município compromete parte significativa do orçamento municipal
sem qualquer ingresso de receita para custeio, condição esta que compromete o
Planejamento de investimentos significativos e melhorias para o referido serviço. A
título demonstrativo segue em apenso, Relatório Sintético de Gastos com limpeza
Pública.
Há de se considerar ainda o compromisso com a sustentabilidade
ambiental que reclama constante estruturação, investimentos e eficácia nas ações da
gestão pública, medidas estas só se tornam possíveis com a respectiva suficiéncia
financeira, eh
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“ESTADO DO PARANÁ
Da mesma forma, o presente Projeto de Lei Complementar objetiva
proceder adequação do Código Tributário Municipal com a data de vencimento do
ISS, para fins de compatibilização com os demais tributos do Município.
O Parecer Jurídico nº 060/2021-1, do Advogado Público desta Casa,
que segue anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto
está formal e materialmente adequado à legislação vigente que rege a matéria, tendo
sido observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal, do Código
Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei
Complementar nº 95/1.998.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há óbice a que o presente Projeto de Lei
Complementar nº 004/2021 seja aprovado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e
* posteriormente pelo Plenário desta Casa, voto pela admissibilidade e tamitação do
mesmo.
Sala de Reuniões, em 25 de agosto de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
“o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 25 de agosto de 2021.
CRISTIANE GIANGARELI Ma O, EITE
Presidente . Secretária Ee
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