materia nº 16/2021

— a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 016/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
“Ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 30 de julho de 2021 apresentou o Projeto
de Lei Complementar nº 004/2021, que “altera a Lei Complementar nº 01, de 22
de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Guaíra,
Estado do Paraná.”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 02 de agosto de 2021,
e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica que considerando os termos da Lei Federal nº 11.445 de 05
de janeiro de 2007, que instituiu o Marco Legal do Saneamento Básico, com as
alterações que lhe foram dadas pela Lei Federal 14.026 de 15 de Julho de 2020,
tornou-se obrigatória a instituição de instrumentos de cobrança da taxa de coleta de
lixo pelos municípios, sob pena de responsabilização dos gestores pela renúncia de
receita, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Neste contexto, considerando que o Município de Guaíra-PR não
possui a previsão legal de tal tributo, tornou-se necessário o cumprimento da
“legislação federal, sob pena de comprometimento da regularidade fiscal do
Município, condição esta que acarreta a impossibilidade de acesso a recursos de
outras instâncias de governo, além de outras restrições de toda a ordem.
Assim, objetivando o cumprimento de obrigação legal, através da
presente propomos a instituição de tal tributo, ressaltando que hodiernamente a
coleta de lixo em nosso Município compromete parte significativa do orçamento
municipal sem qualquer ingresso de receita para custeio, condição esta que
compromete o planejamento de investimentos significativos e melhorias para o
referido serviço. A título demonstrativo segue em apenso, Relatório Sintético de
Gastos com limpeza Pública.
Há de se considerar ainda o compromisso com a sustentabilidade
ambiental que reclama constante estruturação, investimentos e eficácia nas ações
da gestão pública, medidas estas que só se tornam possíveis com a respectiva
suficiência financeira.
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Da mesma forma, o presente Projeto de Lei Complementar objetiva
- proceder adequação do Código Tributário Municipal com a data de vencimento do
ISS, para fins de compatibilização com os demais tributos do Município.
O Parecer Jurídico nº 060/2021-I, do Advogado Público desta Casa,
que segue anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formal e materialmente adequado à legislação vigente que rege a
matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal, do
Código Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei
Complementar nº 95/1.998.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei complementar está
adequado à Legislação vigente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo
em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e
tramitação.
Sala de Reuniões, em 25 de agosto de 2021.
CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº
004/2021 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em
plenário. À
Sala de Reuniões, em 25 de agosto de 2021.
VALBETO PAIXÃO DA SILVA SANDRO SAB; T6)
Presidente x Secfetár)
“— 30/08/2021
N
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