materia nº 4/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº. 004/2021
Pauta:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2021
Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2006, que institui o
Código Tributário do Município de Guaíra, Estado do Paraná”.
COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNCIPAL DE GUAÍRA, constituída
com observância no artigó 53, $ 2º da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade específica de
proceder a revisão e estudos da matéria constante do Projeto de Lei Complementar nº 004/2021.
O Poder Executivo encaminhou por meio da Mensagem nº 031/2021 o Projeto de
Lei Complementar que propõe a alteração no Código Tributário Municipal, instituindo a Taxa
de Coleta de Lixo no âmbito do Município e dá outras disposições.
Justifica o Executivo Municipal que considerando os termos da Lei Federal nº
11.445 de 05 de janeiro de 2007, que instituiu o Marco Legal do Saneamento Básico, com as
alterações que lhe foram dadas pela Lei Federal 14.026 de 15 de Julho de 2020, tornou-se
obrigatória a instituição de instrumentos de cobrança da taxa de coleta de lixo pelos municípios,
sob pena de responsabilização dos gestores pela renúncia de receita, conforme disposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
O Parecer Jurídico nº 060/2021-I, do advogado público desta Casa concluiu que não
há óbice jurídico quanto a tramitação e eventual aprovação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo assim, não foi vislumbrada nenhuma ilegalidade ou irregularidade no presente
projeto de lei complementar, portanto tendo em vista a importância e relevância da matéria em
questão, esta Comissão Especial é de parecer que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2021
seja aprovado, referendando os pareceres das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaíra - PR, em 25 de agosto de 2021.
á ; SÉRGIO KORB BASTO
f / Relator e
TIOgÉ € U MACHADO AULA CERRO LEITE
| / Presidente Secretária
30/08 /2021
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