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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR no 0 4/2021
Data: 30.07.2021
Ementa: altera a Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2006, que
instituiu o Código Tributário do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Íseue
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º A Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Título V
- DASTAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
— ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO
- Capítulo X
TAXA DE COLETA DE LIXO
- SEÇÃOI
. INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 139-A. A Taxa de Coleta de Lixo incide sobre todos os imóveis
edificados, que se situam em logradouros localizados no perímetro urbano ou de expansão urbana da sede do
Município, de Distritos e localidades, onde a municipalidade preste ou coloque à disposição tal serviço.
Art. 139-B. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização,
efetiva ou potencial, dos serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar, comercial e industrial, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 139-C, O contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o
titular ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares, onde a
municipalidade mantenha, com regularidade, os serviços a que se refere o artigo anterior.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO, VALORES DA TAXA E LANÇAMENTO
Art. 139-D, A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada anualmente diretamente
no carnê de IPTU, nas condições de pagamento do referido imposto, ou ainda, parceladamente em até 12
(doze) vezes, nas faturas de consumo de água ou energia elétrica, mediante contratação a ser celebrada entre
o Município e as respectivas concessionárias.
Parágrafo único. O contribuinte que desejar o pagamento da Taxa de
Coleta de Lixo mediante carnê, deverá solicitar oficialmente ao Município, até o dia 30 de janeiro do exercício
vigente.
Art. 139-E. O valor anual da Taxa de Coleta de Lixo — TCL, é obtido através
da aplicação da seguinte forma: TCL = UFG x Acx Fu x Fc, onde:
TCL = Taxa de Coleta de Lixo anual.
UFG = Unidade Fiscal de Guaíra - PR definida para o exercício vigente.
Ac = Área construída do imóvel em m2 (metro quadrado).
Fu = Fator de utilização do imóvel.
Fc = Fator de Coleta semanal, conforme a seguinte tabela:
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642-9900 CNPJ: 77.857.183/0001-90 ww
w.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-00% Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Tipo do Imóvel | Fu — Fator de Utilização
Residencial I 1,99 %
| Comercial | 4,38%
Industrial 8,76%,
Outros 4,38%
Fator de Coleta Semanal = Fc
Quantidade por Fc
semana:
2 Equivale a Fc: 1,05
3
4
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6
7
8
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art, 139-F., Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar a cobrança
da Taxa de Coleta de Lixo:
I— às entidades filantrópicas que prestam assistência ou serviço à criança, ao
adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência, relativamente aos imóveis de sua propriedade ou que
estejam sob sua posse;
II — às instituições públicas de ensino;
III — aos contemplados pela isenção do IPTU, conforme artigo 18 deste
Código.
Art. 139-G. Os pedidos de isenção desta Taxa deverão ser protocolados no
setor de protocolo municipal até o dia 30 de janeiro do mesmo exercício fiscal a que se refere o tributo.
Art. 139-H. Os pedidos de revisão deverão ser protocolados em até 30
(trinta) dias após o lançamento do tributo.”
Art. 2º Fica revogado o inciso XI do artigo 91 da Lei Complementar nº 01 de
22 de dezembro de 2006.
Art. 3º Fica alterado os termos do 8 69 do artigo 87 da Lei Complementar
nº 01 de 22 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“8 6º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se
dará no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador, as fontes pagadoras, ao
efetuarem a retenção do imposto, após a imediata emissão do respectivo recibo ao prestador, deverão
repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da
efetivação da retenção.” É
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Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na dats de ua plesçõo DO pod
) se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de . ES)
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pl maioria de .
O Prefeito Municipal de Guaiír, do do Paraná, em 30 de julho de 2021 $
j* 9xL HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183 0001-90 - w
w.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra 50/%
Guaíra - PR, 30 de julho d
021.
MENSAGEM Nº 031/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaira - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei Complementar para fins de Alteração do Código Tributário Municipal.
Registrado no memorando online sob o nº 2.731/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que propõe alteração no Código Tributário Municipal,
instituindo a Taxa de Coleta de Lixo no âmbito do Município e dá outras disposições.
Considerando os termos da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007,
que instituiu o Marco Legal do Saneamento Básico, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei Federal
14.026 de 15 de Julho de 2020, tornou-se obrigatória a instituição de instrumentos de cobrança da taxa de
coleta de lixo pelos municípios, sob pena de responsabilização dos gestores pela renúncia de receita, conforme
- — disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Neste contexto, considerando que o Município de Guaíra-PR não possui a
» — previsão legal de tal tributo, tornou-se necessário o cumprimento da legislação federal, sob pena de
comprometimento da regularidade fiscal do Município, condição esta que acarreta a impossibilidade de acesso
a recursos de outras instâncias de governo, além de outras restrições de toda a ordem.
Assim, objetivando o cumprimento de obrigação legal, através da presente
propomos a instituição de tal tributo, ressaltando que hodiernamente a coleta de lixo em nosso Município
compromete parte significativa do orçamento municipal sem qualquer ingresso de receita para custeio,
condição esta que compromete o planejamento de investimentos significativos e melhorias para o referido
serviço. A título demonstrativo segue em apenso, Relatório Sintético de Gastos com limpeza Pública,
Há de se considerar ainda o compromisso com a sustentabilidade ambiental
que reclama constante estruturação, investimentos e eficácia nas ações da gestão pública, medidas estas que
só se tornam possíveis com a respectiva suficiência financeira.
Da mesma forma, o presente Projeto de Lei Complementar objetiva proceder
adequação do Código Tributário Municipal com a data de vencimento do ISS, para fins de compatibilização
com os demais tributos do Município.
Contando com a colaboração e o espírito público desta Casa de Leis em prol
do nosso município, assegurando medidas que viabilizem recursos a serem convertidos em favor de nossa
comunidade, contamos com a aprovação do presente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem
como, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa
de Leis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90
Wwww-guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil