materia nº 48/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
E E “A
PARECE RNº 048/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTICA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 24 de setembro de 2021 apresentou o
Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, que “altera a Lei Complementar nº
02/2008, de 02 de janeiro de 2008, que “instituiu o Código de Obras do Município
de Guaíra, Estado do Paraná”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 27 de setembro de
2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o seu autor, que uma das Leis Complementares que compõem
o Plano Diretor de Desenvolvimento de Guaíra, quer seja, a Lei Complementar nº
02/2008, que institui o CÓDIGO DE OBRAS do Município de Guaíra, alterada
parcialmente pela Lei Complementar nº 02/2013 de 21/10/2013; porém decorridos
os 8 (oito) anos subsequentes, surgiram novos fatos urbanísticos de ocupação físico-
territorial e também de inclusão social, além da necessidade de corrigir
inconsistências e distorções, e ainda, sanar eventuais omissões, que motivou a
proceder uma nova revisão desta Lei Complementar; sobretudo considerando-se
que após realizada a primeira revisão da citada Lei Complementar foram
sancionadas as legislações federais, sendo a Lei nº 13.466 de 06/07/2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência) e a reformulação completa da ABNT NBR 9050-2020 de
03.08.2020 que dispõe sobre questões atinentes a acessibilidades.
Ademais: a entidade representativa de classe dos engenheiros e
arquitetos, de Guaíra, através do PD nº 2930/2021 em 19/07/2021 reivindicou as
alterações da Lei Complementar em questão apresentando propostas de
modificações (cópia em anexo), e que por sua vez foi analisado e amplamente
deliberado pelos membros do Grupo Técnico de Trabalho, instituído pela portaria nº
446/2020 de 28/09/2020 (cópia anexa). : !
Ante aos fatos expostos é imprescindível que seja efetuada a alteração
da citada Lei Complementar nº 02/2008. Dr Bases
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Advogado Público desta Casa, conforme memorando nº
2021000540, em análise às disposições do projeto não verifica qualquer óbice
jurídico à tramitação, ressaltando que as informações técnicas constantes do mesmo
são relacionadas às áreas de engenharia e arquitetura, podendo solicitar parecer de
profissionais da área. à
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há óbice e o presente projeto de lei está adequado
a Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de Lei Complementar nº 005/2021.
Sala de Reuniões, em 15 de outubro de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 15 de outubro de'2021.
“
CRIST GIANGARELI AULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(QDcamaraguaira.pr.gov.br
Praça