materia nº 13/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
“ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 013/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 24 de setembro de 2021 apresentou o Projeto
de Lei Complementar nº 005/2021, que “altera a Lei Complementar nº 02/2008, de
02 de janeiro de 2008, que “instituiu o Código de Obras do Município de Guaíra,
Estado do Paraná”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 27 de setembro de 2021,
e encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, para parecer.
Justifica o seu autor, que uma das Leis Complementares que
compõem o Plano Diretor de Desenvolvimento de Guaíra, quer seja, a Lei
Complementar nº 02/2008, que institui o CÓDIGO DE OBRAS do Município de
Guaíra, alterada parcialmente pela Lei Complementar nº 02/2013 de 21/10/2013;
porém decorridos os 8 (oito) anos subsequentes, surgiram novos fatos urbanísticos
de ocupação físico-territorial e também de inclusão social, além da necessidade de
corrigir inconsistências e distorções, e ainda, sanar eventuais omissões, que
motivou a proceder uma nova revisão desta Lei Complementar; sobretudo
considerando-se que após realizada a primeira revisão da citada Lei
Complementar foram sancionadas as legislações federais, sendo a Lei nº 13.466
de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a reformulação completa da ABNT NBR
9050-2020 de 03.08.2020 que dispõe sobre questões atinentes a acessibilidades.
Ademais a entidade representativa de classe dos engenheiros e
arquitetos, de Guaíra, através do PD nº 2930/2021 em 19/07/2021 reivindicou as
alterações da Lei Complementar em questão apresentando propostas de
modificações (cópia em anexo), e que por sua vez foi analisado e amplamente
deliberado pelos membros do Grupo Técnico de Trabalho, instituído pela portaria
nº 446/2020 de 28/09/2020 (cópia anexa).
Ante aos fatos expostos é imprescindível que seja
uadagalteração
da citada Lei Complementar nº 02/2008. q
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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O Advogado Público desta Casa, conforme memorando nº
2021000540, em análise às disposições do projeto não verifica qualquer óbice
jurídico à tramitação, ressaltando que as informações técnicas constantes do mesmo
são relacionadas às áreas de engenharia e arquitetura, podendo solicitar parecer de
profissionais da área. É
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2021.
Sala de Reuniões, em 15 de outubro de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 de autoria
do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em, plenário. |
Er de Reuniões. em 15 de outubro de 2021.
po Bh
KARINA PATRICIA BACH SERGIO KORB BASTOS
Presidente - Secretário
a
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