materia nº 5/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 005/2021
SEEN DA MUDIRICATIVA Nº. 005/2021
Ao Projeto de Lei Complementar nº. 005 /2021 — Autor: Executivo Municipal.
Ementa: “ Altera o parágrafo único do artigo 13 do projeto de lei complementar nº
005/2021, corrigindo erro de ortografia.
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, apresenta emenda modificativa. alterando o parágrafo único artigo 13 do
projeto de lei complementar nº 005/2021, que passa a ter a seguinte redação:
GRSA
Parágrafo único. Para todas” as construções já existentes, irregulares/clandestinas
ou não, aplica-se a Lei Municipal nº 1.596/2008, de 10 de setembro de 2008, a qual
institui incentivos para a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social
mediante o Incentivo a Regularização de Construções Irregulares e Clandestinas no
Município de Guaíra-PR.”
Câmara Municipal de Guaíra — PR, 15 de outubro de 2021.
E
)
CRISTIA GIANGARELLI
Vereadora autora
APROVADA
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PRESIDENTE
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. Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
Data: 25.10.2021
Ementa: altera a Lei Complementar nº 02/2008, de 02 de janeiro de
2008, que instituiu o Código de Obras do Município de Guaíra, Estado
do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou; e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 02/2008, de 02 de janeiro de 2.008,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º O caput do art. 35, e o respectivo parágrafo 4º, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 35. No ato da aprovação do projeto será concedido o Alvará de
Construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo
prazo e por até 02 (duas) vez mediante solicitação do proprietário, com pagamento de 01 (um) UFG,
e desde que a obra tenha sido iniciada.”
Es
“8 4º Se o prazo inicial de validade do Alvará se encerrar durante a
construção, esta só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário enviar
solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao
prazo de vigência do citado alvará, findo este prazo a prorrogação somente será concedida mediante
o pagamento da nova taxa de enpedlição de alvará de construção.”
Art. 3º O parágrafo 2º do artigo 84, da Lei cabana nº
02/2008, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º As rampas de acesso para veículos poderão ter seu início a
partir do alinhamento predial, para edificações comerciais, de prestação de serviços, multifamiliares e
unifamiliares.”
Art. 4º O artigo 95 da Lei Complementar nº 02/2008, de 02 de
janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:
“Art. 95 As edificações a serem construídas no alinhamento predial
localizadas nos cruzamentos dos logradouros públicos serão projetadas de modo que, no pavimento
térreo deixem livre um canto chanfrado de 2,0m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de
encontro das duas testadas, sendo que nos terrenos em que as edificações forem construídas
respeitando o recuo frontal, o chanfro não é necessário desde que se use elementos que não
obstruam a visão, como grades, vidros e elementos vazados nas duas testadas, e caso seja utilizado.
elemento fechado, com muro deve-se manter o chanfro.
Parágrafo único. Em vias urbanas com duas pistas de rolamentos
ou em vias urbanas com mais de 20 (vinte) metros de largura, entre os alinhamentos prediais fica
facultado a execução do canto chanfrado.”
Art. 5º Os parágrafos 2º, 30 e 4º do artigo 104, da Lei
Complementar nº 02/2008, de 02 de janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações, e
acrescenta-se o parágrafo 8º:
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o
“8 2º A faixa de serviço, localizada em posição adjacente à guia,
destina-se às instalações de postes, de mobiliários urbanos e de ajardinamento e sua utilização
dependerá de autorização do órgão competente do município, sendo sua largura de no mínima de
1,00(um) metro, a inclinação transversal deve ser de no mínimo 1% (um por cento) e de no máximo
3% (três por cento); sendo que somente na largura de acesso de veículos, junto a faixa de serviços, a
inclinação poderá ser de até 20% (vinte por cento); e ainda, nesta faixa aceita-se a instalação de
lixeiras e totens, desde que não interfiram na faixa de caminhabilidade. e
: 8 3º A faixa de caminhabilidade, destinada prioritariamente à
a circulação de pedestres, deverá estar sempre livre de qualquer tipo de obstáculo, devendo possuir
largura mínima de 1,20 (um e vinte) metros. A inclinação transversal deve ser de no mínimo 1% (um
* porcento) e no máximo 3% (três porcento), e a dimensão do piso tátil a ser utilizado será na largura
: padrão de 40 (quarenta) cmx40 (quarenta) cm, salvo em calçadas de até 2,20 (dois e vinte) metros
de largura, que poderá ser utilizado tamanho de 25 (vinte e cinco) cm x 25 (vinte e cinco) cm, neste
caso, podendo inclusive ser dispensado o piso tátil substituindo com linha guia nos termos da NBR
= 9050/2020. e
8 4º A faixa de interferência ou faixa de acesso conforme
NBR9050/2020 destina-se ao acesso do lote, este edificado ou não, sendo permitida a colocação de
mesas, cadeiras, armário do sistema de telefonia, iluminação de pisos, vasos ornamentais, canteiros
e floreiras, quando estes não interferirem na faixa de caminhabilidade, a inclinação transversal da
faixa de acesso no trecho de acesso de veículos deve ser de no mínimo 1% (um por cento) e no
máximo 12,5% (doze e meio por cento), em aclive ou declive, e ainda, podendo ser autorizado pelo
poder público municipal a execução de eventuais rampas para acesso de pedestre ao lote com
inclinação máxima transversal de 12,5% (doze e meio por cento), segundo o que dispõe a NBR
9050/2020, e desde que não interfira na faixa de caminhabilidade.”
(..)
“8 8º As áreas destinadas a passeios públicos nas pistas simples de
rolamento já consolidadas, outrora concebidas e projetadas como pista dupla de rolamentos, ou em
vias urbanas com larguras acima de 20,00 (vinte) metros com pista simples já consolidadas, adota-se
como largura padrão de passeio de 2,50 (dois e meio) metros a 3,00 (três) metros, a contar da linha
do meio fio /sarjeta existente, podendo inclusive ser autorizado pelo Poder Público Municipal a .
ocupação da faixa restante de interferência ou de acesso ao lote para execução de projeto
paisagístico de gramado e ajardinamento ou ainda, implantar melhorias de acesso à edificação, desde
que esta não interfira na faixa de caminhabilidade.” ;
Art. 6º Os incisos II e VI do art.110 da Lei Complementar 02/2008,
de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II — Nas faixas de caminhabilidade e de -serviços a inclinação
transversal serão de no mínimo, 1% (um por cento) e, no máximo, 3% (três por cento), observadas
as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; exceto na entrada de veículos
implantada na faixa de serviço.”
(..) y
“VI - O rebaixo para veículos e pedestres deverá ser previsto junto à
faixa de serviço, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, podendo
ocupar: 100% (cem por cento) da testada do terreno em edificação comercial, e 50%(cinquenta por
cento) da testada do terreno em edificação residencial, sem interferir na faixa de rolamento e/ou
ciclovia;” :
Art. 7º O art. 146 da Lei Complementar 02/2008, de 02 de janeiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art, 146 Consideram-se residências geminadas, duas unidades de
moradias contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima, de 5,00 (cinco) metros
para cada unidade.” -
- Art. 8º O inciso I do art. 149, da Lei Complementar 02/2008, de 02
de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - A testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá,
no mínimo, 5,00 (cinco) metros;”
Art. 9º O inciso III do artigo 151, da Lei Complementar 02/2008, de
02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
; “III - Possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 5,00 (cinco) metros de testada principal (acesso social a edificação) e
125,00 (cento e vinte e cinco) m2 de área mínima;”
Art. 10. O item 64, do ANEXO I — GLOSSÁRIO, da Lei Complementar
02/2008, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“64. Piscina: Reservatório de água para uso de lazer. A área da
piscina será considerada como área construída, mas não será computada no cálculo da taxa de
ocupação, do coeficiente de aproveitamento, e ainda, será considerado como área permeável, porém
mesmo que de forma eventual não poderá ser coberta, podendo a piscina ser construída no recuo
frontal, laterais ou de fundo.”
Art. 11. Acrescenta-se o item 5 no ANEXO II-EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, da Lei Complementar 02/2008, de 02 de janeiro de 2008, com a seguinte redação.
“5. Para o compartimento denominado CLOSET, independentemente
a sua área útil fica facultada a colocação de vãos para iluminação e ventilação, por ser área de curta
permanência.”
Art. 12. Fica alterado o ANEXO IV-VAGAS PARA ESTACIONAMENTO,
da Lei Complementar 02/2008, de 02 de janeiro de 2008, alterado pela Lei Complementar nº
01/2013, de 21 de outubro de 2013, passa a vigorar conforme redação do Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 13. O parágrafo único do art. 199 da Lei complementar
02/2008, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único, Para todas as construções já existentes,
irregulares/ clandestinas ou não, aplica-se a Lei Municipal nº 1.596/2008, de 10 de setembro de 2008,
a qual institui incentivos para a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social mediante
o Incentivo a Regularização de Construções Irregulares e Clandestinas no Município de Guaíra-PR.”
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir da sua data de
“publicação.
PROVADO siscussã
DV AA AAA , E inete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 25 de outubtoo de 2021.
Mits GAS. SUS 2 HERALDO TRENTO : TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente Prefeito Municipal Presidente da Câmara Municipal
; Di 4
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ANEXO I — VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
Ref. Projeto de Lei Complementar nº
CATEGORIA
Número de vagas para estacionamento
ou garagem (mínima)
Edificações
Residenciais
Residência Isolada
1 (uma) vaga para cada unidade
residencial
Residência Geminada
1 (uma) vaga para cada unidade
residencial
Residência em Série
Habitação Coletiva
No mínimo 1 (uma) vaga para cada
unidade residencial , vide item (4)
Edificações de
Comércio
Varejista (1) (2)
(3) (5)
Comércio de pequeno
e médio porte (menor
ou igual a 250 m2)
Isento
Comércio de médio
porte (251 m2 a 800
m2)
1 (uma) vaga para cada 250,00 m2 de
área destinada ao comércio.
Edificações acima de
801,00 m2,Centro
Comercial, Shopping
Center,
Supermercado e
Hipermercado
1 (uma) vaga para cada 80,00m2 de
área destinada ao comércio. Para o
pátio de carga e descarga, a regra será
com as seguintes dimensões: Até
2.000,00m2 de área construída: mínimo
de 150,00 m2 de área de pátio; Acima
de 2.000,00m2 de área construída:
| acresce 100,00 m2 para cada 1.000,00
m2 de área construída excedente.
Edificações para
Comércio
Atacadista (1) (2)
(3) (5)
Comercio Atacadista
em geral
Área de estacionamento/espera deve
ser maior ou igual a 10% (dez por
cento) da área construída; Área de pátio
de carga e descarga de deve ser maior
ou igual a 10% (dez por cento) da área
construída.
CATEGORIA
Número de vagas para estacionamento
ou garagem (mínima)
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Edificações para
Indústria * dad i(uma) vaga para cada 200,00 m2 de
fp produtos leves ia cnrcde A área construída
DO)
1 (uma)vaga para cada 200,00 m2 de
área construída; mais Área de pátio de
Indústria em geral carga e descarga deve ser maior ou
igual a 10% (dez por cento) da área
construída.
Edificações para
. Indústria
Produtos pesados
(1) (2) (3) 6)
1 Clube Social/
Edificações para Esportivo/
Fins Recreativos particulares, Ginásio i(uma) vaga para cada 120,00 m2 de
e Esportivos (1) É de Esportes, Estádio, área construída;
= (2) (3) (5) Academia, Discoteca,
Buffet.
Edificações para A
Fins Religiosos (1) Templo, Capela, Casa 1 (uma)vaga para cada 120,00m2 da área
(2) (3) (5) * de Culto e Igreja construída;
Alojamento (1) (2) A 1 (uma)vaga para cada 3 unidades de
(3) (5) j é alojamento;
Entidades per
Financeiras (1) (2) 1 (uma) vaga para cada 120,00m2 de área
G) (5) É construída;
Edificações em comercial e/ou
lajes especifica residencial Enquadrado em cada caso especifico
OBSERVAÇÕES:
1-) Quando os passeios possuírem na área frontal ou lateral do imóvel, largura superior a 6,50 metros, o
estabelecimento comercial poderá utilizar-se de 4,00 (quatro) metros para estacionamento público, e
deixar 2,5 (dois e meio) metros para passeio sem obstáculos aos pedestres e garantindo acessibilidade as
. pessoas com mobilidade reduzida. Para o benefício deste item o proponente deverá apresentar o projeto e
ag estará condicionado a sua conclusão por ocasião do visto de conclusão de obras;
2-) Quando a edificação for construída com recuo mínimo de 3,00 (três): metros do predial, e a largura
entre o prédio e o meio fio enquadrar-se ao item anterior, aplica-se a mesma regra;
3-) As vagas de estacionamento poderão ser enquadradas em terrenos extras a edificação, num raio não
superior a 200 metros, sendo este estacionamento de responsabilidade da proponente;
4-) Edificações Residenciais / Residência em Série / Habitação Coletiva: Exceto as edificações residenciais
tipo kitnets, com área construída útil não superior a 30,00 (trinta)m2, “que poderá ser de no mínimo
i(uma) vaga para cada 2(duas) unidades residenciais.
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5-) Para fins de enquadramento de número de vagas de estacionamento não serão considerados: áreas
administrativas, área de apoios, depósitos, sanitários, copas, corredores e outros compartimentos que não
seja de atendimento direto de público.
6-) Nas edificações não residenciais, as vagas de estacionamentos devem ser locadas na parte externa do
terreno e em espaço independente da edificação e de fácil acesso-da via pública frontal ou lateral.
7-) Nas edificações residenciais não serão permitidas as locações de vagas de estacionamentos na faixa do
recuo frontal mínimo. :
K: 6
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