materia nº 5/2021

Município
de Guaíra
Em, sesnsasm
presidente ira
Câmara Municibat 6º 24
" PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 0º /2021
aa Data: 24.09.2021
Ementa: altera a Lei Complementar nº 02/2008, de 02 de janeiro de 2008,
que instituiu o Código de Obras do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
a at A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 02/2008, de 02 de janeiro de 2.008, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º O caput do art. 35, e o respectivo parágrafo 4º, passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 35. No ato da aprovação do projeto será concedido o Alvará de
Construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e
por até 02 (duas) vez mediante solicitação do proprietário, com pagamento de 01 (um) UFG, e desde que a
obra tenha sido iniciada.”
(..)
“8 4º Se o prazo inicial de validade do Alvará se encerrar durante a
construção, esta só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de
prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência
do citado alvará, findo este prazo a prorrogação somente será concedida mediante o pagamento da nova
taxa de expedição de alvará de construção.”
Art. 3º O parágrafo 2º do artigo 84, da Lei Complementar nº 02/2008, de
02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º As rampas de acesso para veículos poderão ter seu início a partir do
alinhamento predial, para edificações comerciais, de prestação de serviços, multifamiliares e unifamiliares.”
Art. 4º O artigo 95 da Lei Complementar nº 02/2008, de 02 de janeiro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:
“Art. 95 As edificações a serem construídas no alinhamento predial
localizadas nos cruzamentos dos logradouros públicos serão projetadas de modo que, no pavimento térreo
deixem livre um canto chanfrado de 2,0m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das
duas testadas, sendo que nos terrenos em que as edificações forem construídas respeitando o recuo frontal,
o chanfro não é necessário desde que se use elementos que não obstruam a visão, como grades, vidros e
elementos vazados nas duas testadas, e caso seja utilizado elemento fechado, com muro deve-se manter o
chanfro.
Parágrafo único. Em vias urbanas com duas pistas de rolamentos ou em
vias urbanas com mais de 20 (vinte) metros de largura, entre os alinhamentos prediais fica facultado a
execução do canto chanfrado.”
Art. 5º Os parágrafos
02/2008, de 02 de janeiro de 2008, passam a vi
parágrafo 8º:
1 3º e 4º do artigo 104, da Lei Complementar nº
com as seguintes redações, e acrescenta-se o
Heraldo Trento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (as: 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001
90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
“8 2º A faixa de serviço, localizada em posição adjacente à guia, destina-se
às instalações de postes, de mobiliários urbanos e de ajardinamento e sua utilização dependerá de
autorização do órgão competente do município, sendo sua largura de no mínima de 1,00(um) metro, a
inclinação transversal deve ser de no mínimo 1% (um por cento) e de no máximo 3% (três por cento);
sendo que somente na largura de acesso de veículos, junto a faixa de serviços, a inclinação poderá ser de
até 20% (vinte por cento); e ainda, nesta faixa aceita-se a instalação de lixeiras e totens, desde que não
interfiram na faixa de caminhabilidade.
a 8 3º A faixa de caminhabilidade, destinada prioritariamente à circulação de
pedestres, deverá estar sempre livre de qualquer tipo de obstáculo, devendo possuir largura mínima de 1,20
(um e vinte) metros. A inclinação transversal deve ser de no mínimo 1% (um porcento) e no máximo 3%
(três porcento), e a dimensão do piso tátil a ser utilizado será na largura padrão de 40 (quarenta) cmx40
(quarenta) cm, salvo em calçadas de até 2,20 (dois e vinte) metros de largura, que poderá ser utilizado
tamanho de 25 (vinte e cinco) cm x 25 (vinte e cinco) cm, neste caso, podendo inclusive ser dispensado o
piso tátil substituindo com linha guia nos termos da NBR 9050/2020.
8 4º A faixa de interferência ou faixa de acesso conforme NBR9050/2020
destina-se ao acesso do lote, este edificado ou não, sendo permitida a colocação de mesas, cadeiras,
armário do sistema de telefonia, iluminação de pisos, vasos ornamentais, canteiros e floreiras, quando estes
não interferirem na faixa de caminhabilidade, a inclinação transversal da faixa de acesso no trecho de
acesso de veículos deve ser de no mínimo 1% (um por cento) e no máximo 12,5% (doze e meio por cento),
em aclive ou declive, e ainda, podendo ser autorizado pelo poder público municipal a execução de eventuais
rampas para acesso de pedestre ao lote com inclinação máxima transversal de 12,5% (doze e meio por
cento), segundo o que dispõe a NBR 9050/2020, e desde que não interfira na faixa de caminhabilidade.”
(..)
“8 8º As áreas destinadas a passeios públicos nas pistas simples de
rolamento já consolidadas, outrora concebidas e projetadas como pista dupla de rolamentos, ou em vias
urbanas com larguras acima de 20,00 (vinte) metros com pista simples já consolidadas, adota-se como
largura padrão de passeio de 2,50 (dois e meio) metros a 3,00 (três) metros, a contar da linha do meio fio
/sarjeta existente, podendo inclusive ser autorizado pelo Poder Público Municipal a ocupação da faixa
restante de interferência ou de acesso ao lote para execução de projeto paisagístico de gramado e
ajardinamento ou ainda, implantar melhorias de acesso à edificação, desde que esta não interfira na faixa de
caminhabilidade.”
Art. 6º Os incisos II e VI do art.110 da Lei Complementar 02/2008, de 02
de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II — Nas faixas de caminhabilidade e de serviços a inclinação transversal
serão de no mínimo, 1% (um por cento) e, no máximo, 3% (três por cento), observadas as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, exceto na entrada de veículos implantada na faixa de
serviço.”
(..)
“VI - O rebaixo para veículos e pedestres deverá ser previsto junto à faixa
de serviço, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, podendo ocupar 100%
(cem por cento) da testada do terreno em edificação comercial, 50%(cinquenta por cento) da testada do
terreno em edificação residencial, sem interferir na faixa de rolarngento e/ou ciclovia;”
Art. 7º O art. 146 da Lei mentar 02/2008, de 02 de janeiro de 2008
passa a vigorar com a seguinte redação:
1)
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (4; 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 www.guaira.prgov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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“Art. 146 Consideram-se residências geminadas, duas unidades de
moradias contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima, de 5,00 (cinco) metros para
cada unidade.”
Art. 8º O inciso I do art. 149, da Lei Complementar 02/2008, de 02 de
janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - A testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no
- mínimo, 5,00 (cinco) metros;”
Art. 9º O inciso III do artigo 151, da Lei Complementar 02/2008, de 02 de
janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - Possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 5,00 (cinco) metros de testada principal (acesso social a edificação) e 125,00
(cento e vinte e cinco) m2 de área mínima;”
Art. 10. O item 64, do ANEXO I — GLOSSÁRIO, da Lei Complementar
02/2008, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“64, Piscina: Reservatório de água para uso de lazer. A área da piscina será
considerada como área construída, mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação, do coeficiente
de aproveitamento, e ainda, será considerado como área permeável, porém mesmo que de forma eventual
não poderá ser coberta, podendo a piscina ser construída no recuo frontal, laterais ou de fundo.”
Art. 11. Acrescenta-se o item 5 no ANEXO II-EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS,
da Lei Complementar 02/2008, de 02 de janeiro de 2008, com a seguinte redação.
“5. Para o compartimento denominado CLOSET, independentemente a sua
área útil fica facultada a colocação de vãos para iluminação e ventilação, por ser área de curta
permanência.”
Art. 12, Fica alterado o ANEXO IV-VAGAS PARA ESTACIONAMENTO, da Lei
Complementar 02/2008, de 02 de janeiro de 2008, alterado pela Lei Complementar nº 01/2013, de 21 de
outubro de 2013, passa a vigorar conforme redação do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 13. O parágrafo único do art. 199 da Lei complementar 02/2008, de 02
de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para todas as construções já existentes, irregulares/
clandestinas ou não, aplica-se a Lei Municipal nº 1.596/2008, de 10 de setembro de 2008, a qual instituem
incentivos para a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social mediante o Incentivo a
Regularização de Construções Irregulares e Clandestinas ng Município de Guaíra-PR.”
Art. 14, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, produzindo Seus efeitos a partir da sua data de publicação.
Câmara Mu
em 2º são
APRO l
MAES
DeSEIsEsCSIsDES SE sATO
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77. 857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980 000 | Guaíra. PR. Brasil
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ANEXO I — VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
Ref. Projeto de Lei Complementar nº /2021
. CATEGORIA TIPO Número de vagas para estacionamento
ou garagem (mínima)
. q 1 (uma) vaga para cada unidade
La; Residência Isolada residencial
Edificações ea A 1 (uma) vaga para cada unidade
Residenciais 2 Residência Geminada residencial
13 Residência em Série No mínimo 1 (uma) vaga para cada
' Habitação Coletiva unidade residencial , vide item (4)
Comércio de pequeno
2d e médio porte (menor Isento
ou igual a 250 m2)
Comércio de médio
1 (uma) vaga para cada 250,00 m2 de
Za porte E a Boo área destinada ao comércio.
Edificações de
Comércio
Varejista (1) (2) 1 (uma) vaga para cada 80,00m2 de
(3) (5) Edificações adma dê área destinada ao comércio. Para o
801 é m2 Centro pátio de carga e descarga, a regra será
Gomerdal Sho in com as seguintes dimensões: até
2.3 Cent Er pping 2.000,00m2 de área construída: mínimo
a de 150,00 m2 de área de pátio; Acima
ida de 2.000,00m2 de área construída:
p acresce 100,00 m2 para cada 1.000,00
m2 de área construída excedente.
Área de estacionamento/espera deve
Edificações para ser maior ou igual a 10% (dez por
Comércio 34 Comercio Atacadista ; cento) da área construída; Área de pátio
Atacadista (1) (2) | em geral de carga e descarga de deve ser maior
(3) (5) ou igual a 10% (dez por cento) da área
construída.
Prefeito Municipal
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3-) As vagas de estacionamento poderão ser enquadradas em terrenos extras a edificação, num raio não
superior a 200 metros, sendo este estacionamento de responsabilidade da proponente;
4-) Edificações Residenciais / Residência em Série / Habitação Coletiva: Exceto as edificações residenciais
tipo kitnets, com área construída útil não superior a 30,00 (trinta)m2, que poderá ser de no mínimo
I(uma) vaga para cada 2(duas) unidades residenciais.
5-) Para fins de enquadramento de número de vagas de estacionamento não serão considerados: áreas
administrativas, área de apoios, depósitos, sanitários, copas, corredores e outros compartimentos que não
seja de atendimento direto de público.
6-) Nas edificações não residenciais, as vagas de estacionamentos devem ser locadas na parte externa do
terreno e em espaço independente da edificação e de fácil acesso da via pública frontal ou lateral.
7-) Nas edificações residenciais não serão permitidas as locações de vagas de estacionamentos na faixa do
recuo frontal mínimo.
Heraldo Trento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: 642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira prgov.br - CEP 30-000 | Guaira. PR. Brasil
v
Município sois: cv:
de Guaíra “““ e an
Guaira — Pr., em 24 de setembro de 2021
MENSAGEM Nº 037/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
* MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei Complementar para fins de alteração da Lei Complementar nº 02/2008 que dispõe
sobre CODIGO DE OBRAS do Município de Guaíra.
« Registrado no memorando online sob o nº 3595/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que propõe alteração na Lei Complementar nº 02/2008
de 02 de janeiro de 2.008.
Uma das Leis Complementares que compõem o Plano Diretor de
Desenvolvimento de Guaíra, quer seja, a Lei Complementar nº 02/2008, que institui o CÓDIGO DE OBRAS
do Município de Guaíra, alterada parcialmente pela Lei Complementar nº 02/2013 de 21/10/2013; porém
decorridos os 8 (oito) anos subsequentes, surgiram novos fatos urbanísticos de ocupação físico-territorial e
também de inclusão social, além da necessidade de corrigir inconsistências e distorções, e ainda, sanar
eventuais omissões, que motivou a proceder uma nova revisão desta Lei Complementar; sobretudo
considerando-se que após realizada a primeira revisão da citada Lei Complementar foram sancionadas as
legislações federais, sendo a Lei nº 13.466 de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a reformulação completa da ABNT NBR
9050-2020 de 03.08.2020 que dispõe sobre questões atinentes a acessibilidades.
Ademais a entidade representativa de classe dos engenheiros e arquitetos,
de Guaíra, através do PD nº 2930/2021 em 19/07/2021 reivindicou as alterações da Lei Complementar em
questão apresentando propostas de modificações (cópia em anexo), e que por sua vez foi analisado e
amplamente deliberado pelos membros do Grupo Técnico de Trabalho, instituído pela portaria nº 446/2020
de 28/09/2020 (cópia anexa).
Ante aos fatos expostos é imprescindível que seja efetuada a alteração da
citada Lei Complementar nº 02/2008.
Deste modo, ante ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
estima e consideração pelos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
HE RENTO
Prefeito Municipal
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