materia nº 49/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL k
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DR e
PARECERN? 049/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 24 de setembro de 2021 apresentou o
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, que “altera a Lei Complementar nº
01/2008, de 02 de janeiro de'2008, que instituiu o Código Urbanístico de Guaíra,
Estado do Paraná”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 27 de setembro de
2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Uma das leis complementares que compõem o Plano Diretor de
Desenvolvimento de Guaíra, quer seja, a Lei Complementar nº 01/2008, que institui
o CÓDIGO URBANISTICO do Município de Guaíra, que foram alteradas
parcialmente pelas leis complementares nº 01/2013 de 21/10/2013 e 01/2015 de
04/12/2015, porém decorridos os 6 (seis) anos subsequentes, surgiram novos fatos
urbanísticos de ocupação físico-territorial e também de inclusão social, além da
necessidade de corrigir inconsistências e distorções, e ainda, sanar eventuais
omissões, que motivou a proceder uma nova revisão desta Lei Complementar; neste
contexto após a última alteração em 2015, foram sancionadas leis federais, além da
Lei nº 13.465 DE 11/07/2017 que trata da regularização fundiária conhecida como
REURB, a Lei nº 13.913 de 25/11/2019 que trata de faixa não edificável e também
aleinº 14.118 de 12/01/2021, que institui programa casa verde amarela, que por
sua vez alterou a consagrada Lei Federal nº 6.766 de 19/12/1979 que dispõe sobre
parcelamento do solo urbano, sendo está a essência de quaisquer legislações que
envolvem o ordenamento, ocupação e zoneamento do solo urbano, no caso o citado
o CODIGO URBANÍSTICO.
Ademais, a entidade representativa de classe dos engenheiros e
arquitetos de Guaíra, através do PD nº 2930/2021 em 19/07/2021, reivindicou as
alterações da Lei Complementar em questão apresentando propostas de
modificações (cópia em anexo) e que por sua vez foi analisado e amplamente
deliberado pelos membros do Grupo Técnico de Trabalho, instituído pela portaria nº
446/2020 de 28/09/2020 (cópia anexa). ;
Ante aos fatos expostos é imprescindível que sej
da citada Lei Complementar nº 01/2008. /
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O Advogado Público desta Casa, conforme memorando nº
2021000538, em análise às disposições do projeto não verifica qualquer óbice
jurídico à tramitação, ressaltando que as informações técnicas constantes do mesmo
são relacionadas às áreas de engenharia e arquitetura, podendo solicitar parecer de
profissionais da área. :
2. VOTO DO RELATOR . À
Considerando que não há óbice e o presente projeto de lei está adequado
a Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de Lei Complementar nº 006/2021.
Sala de Reuniões, em 15 de outubro de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, de
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 15 de outubro de 2021.
as GIANGARELI LE PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
48 /10)2021
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