materia nº 14/2021

fê REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECE RNº 014/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 24 de setembro de 2021 apresentou o Projeto
de Lei Complementar nº 006/2021, que “altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02
de janeiro de 2008, que institui o código Urbanístico de Guaíra, Estado do Parfaná”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 27 de setembro de 2021,
e encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e .
Meio Ambiente, para parecer. -
Justifica o seu autor, que uma das leis complementares que compõem
o Plano Diretor de Desenvolvimento de Guaíra, quer seja, a Lei Complementar nº
01/2008, que institui o CÓDIGO URBANISTICO do Município de Guaíra, que
foram alteradas parcialmente pelas leis complementares nº 01/2013 de 21/10/2013 e
01/2015 de 04/12/2015, porém decorridos os 6 (seis) anos subsequentes, surgiram
novos fatos urbanísticos de ocupação físico-territorial e também de inclusão social,
além da necessidade de corrigir inconsistências e distorções, e ainda, sanar eventuais
omissões, que motivou a proceder uma nova revisão desta Lei Complementar; neste
contexto após a última alteração em 2015, foram sancionadas leis federais, além da
Lei nº 13.465 DE 11/07/2017 que trata da regularização fundiária conhecida como
REURB, a Lei nº 13.913 de 25/11/2019 que trata de faixa não edificável e também
“a lei nº 14.118 de 12/01/2021, que institui programa casa verde amarela, que por
sua vez alterou a consagrada Lei Federal nº 6.766 de 19/12/1979 que dispõe sobre
parcelamento do solo urbano, sendo está a essência de quaisquer legislações que
envolvem o ordenamento, ocupação e zoneamento do solo urbano, no caso o citado
o CÓDIGO URBANÍSTICO.
Ademais, a entidade representativa de classe dos engenheiros e
arquitetos de Guaíra, através do PD nº 2930/2021 em 19/07/2021, reivindicou as
alterações da Lei Complementar em questão apresentando propostas de
modificações (cópia em anexo) e que por sua vez foi analisado e amplamente
deliberado pelos membros do Grupo Técnico de Trabalho, instituído pela portaria nº
446/2020 de 28/09/2020 (cópia anexa).
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Ante aos fatos expostos é imprescindível que seja efetuada a alteração
da citada Lei Complementar nº 01/2008.
O Advogado Público desta Casa, conforme memorando nº
2021000540, em análise às disposições do projeto não verifica qualquer óbice
jurídico à tramitação, ressaltando que as informações técnicas constantes do mesmo
são relacionadas às áreas de engenharia e arquitetura, podendo solicitar parecer de
profissionais da área.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2021.
Sala de Reuniões, em 15 de outubro de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 de autoria
do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
ala de Reuniões, em 15 de outubro de 2021.
KARINA PATRICIA BACH SERGIO KORB BASTOS
Presidente ç Secretário
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