materia nº 6/2021

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- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº. 006/2021
Pauta: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2021
Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de Janeiro de 2008, que instituiu
o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná”.
COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNCIPAL DE GUAÍRA,
constituída com observância no artigo 53, 4 2º da Lei Orgânica Municipal, com a
finalidade específica de proceder a revisão e estudos da matéria constante do Projeto de
Lei Complementar nº 006/2021. .
O Poder Executivo encaminhou por meio da Mensagem nº 038/2021 o Projeto
de Lei Complementar que propõe a alteração no Código Urbanístico do Município de
Guaíra.
Justifica o Executivo Municipal que Uma das leis complementares que
compõem o Plano Diretor de Desenvolvimento de Guaíra, quer seja, a Lei Complementar
nº 01/2008, que institui o CÓDIGO URBANISTICO do Município de Guaíra, que foram
alteradas parcialmente pelas leis complementares nº 01/2013 de 21/10/2013 e 01/2015
- de 04/12/2015, porém decorridos os 6 (seis) anos subsequentes, surgiram novos fatos
urbanísticos de ocupação físico-territorial e também de inclusão social, além da
necessidade de corrigir inconsistências e distorções, e ainda, sanar eventuais omissões,
que motivou a proceder uma nova revisão desta Lei Complementar; neste contexto após
a última alteração em 2015, foram sancionadas leis federais, além da Lei nº 13.465 DE
11/07/2017 que trata da regularização fundiária conhecida como REURB, a Leinº 13.913
de 25/11/2019 que trata de faixa não edificável e também a lei nº 14.1 18 de 12/01/2021,
que institui programa casa verde amarela, que por sua vez alterou a consagrada Lei
Federal nº 6.766 de 19/12/1979 que dispõe sobre parcelamento do solo urbano , sendo
está a essência de quaisquer legislações que envolvem o ordenamento, ocupação e
zoneamento do solo urbano, no caso o citado o CODIGO URBANÍSTICO.
Ademais, a entidade representativa de classe dos engenheiros e arquitetos de
Guaíra, através do PD nº 2930/2021 em 19/07/2021, reivindicou as alterações da Lei
Complementar em questão apresentando propostas de modificações (cópia em anexo) e
que por sua vez foi analisado e amplamente deliberado pelos membros do Grupo Técnico
de Trabalho, instituído pela portaria nº 446/2020 de 28/09/2020 (cópia anexa).
Ante aos fatos expostos é imprescindível que seja efetuada a alteração
da citada Lei Complementar nº 01/2008.
O Advogado Público desta Casa, conforme memorando 2021000938,
documento anexo, verifica não haver qualquer óbice quanto a sua aprovação.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Sendo assim, não foi vislumbrada nenhuma ilegalidade ou irregularidade no
presente projeto de lei complementar, portanto tendo em vista a importância e relevância
da matéria em questão, esta Comissão Especial é de parecer que o Projeto de Lei
Complementar nº 006/2021 seja aprovado, referendando o parecer da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça e da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaíra - PR, em 15 de outubro de
2021.
E) KORB BASTOS
Relator
CRISTIANE GIANGARELLI SANDRO SÁ
Presidente ve
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