materia nº 6/2021

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Câmara Mir Roça S Guaira
o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6,2021
| Zo pData: 24.09.2021
EM, acongeanta doi) ótucs E " ftmenta altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de 2008, que
Siga 3a-S..des À ituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 01/2008, de janeiro de 2.008, passa a vigorar
com as seguintes alterações.
Art. 2º O ANEXO II — MAPA DO ZONEAMENTO URBANO da Lei Complementar nº
01/2008, alterado pela Lei complementar nº 01/2013, de 21 de outubro de 2013, e pela Lei
Complementar nº 03/2015 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação contida
+ no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º O ANEXO VII - PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA OCUPAÇÃO DO
SOLO NAS MACROZONAS, ZONAS, SETORES E EIXOS da Lei Complementar nº 01/2008, de 02
de janeiro de 2008, alterado pela Lei Complementar nº 01/2013, de 21 de outubro de 2013, e
pela Lei Complementar nº 03/2015 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação
contida no Anexo II desta Lei Complementar.
Art, 4º Fica suprimido o inciso VII do art. 405 da Lei Complementar nº 01/2008
de 02/01/2008.
Art, 5º Fica alterado o parágrafo 1º do art. 407 da Lei Complementar nº
01/2008, de 02/01/2008, que passará vigorar com a seguinte redação:
“8 1º O loteador terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
data de publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e serviços
de infraestrutura, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante
justificativa técnica e anuência municipal e mediante o pagamento de uma taxa de 01 (um)
UFG - Unidade Fiscal de Guaíra, sob pena de caducidade de aprovação.”
Art. 6º Fica suprimido o inciso IV do art. 419 da Lei Complementar nº 01/2008, de
02/01/2008.
Art. 7º Esta Lei Complementar entr;
em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, O do Paraná, em 24 de setembro de 2021.
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - NPJ: 77.857.183/0001-90
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MENESES!
Guaíra — Pr., em 24 de setembro de 2021
MENSAGEM Nº 038/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei Complementar para fins de alteração da Lei Complementar
nº 01/2008 que dispõe sobre CÓDIGO URBANÍSTICO do Município de Guaíra.
Registrado no memorando online sob o nº 3624/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
» Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de
” Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que propõe alteração na Lei Complementar
nº 01/2008 de 02 de janeiro de 2.008.
Uma das leis complementares que compõem o Plano Diretor de
Desenvolvimento de Guaíra, quer seja, a Lei Complementar nº 01/2008, que institui o CÓDIGO
URBANISTICO do Município de Guaíra, que foram alteradas parcialmente pelas leis
complementares nº 01/2013 de 21/10/2013 e 01/2015 de 04/12/2015, porém decorridos os 6
(seis) anos subsequentes, surgiram novos fatos urbanísticos de ocupação físico-territorial e
também de inclusão social, além da necessidade de corrigir inconsistências e distorções, e
ainda, sanar eventuais omissões, que motivou a proceder uma nova revisão desta Lei
Complementar; neste contexto após a última alteração em 2015, foram sancionadas leis
federais, além da Lei nº 13.465 DE 11/07/2017 que trata da regularização fundiária conhecida
como REURB, a Lei nº 13.913 de 25/11/2019 que trata de faixa não edificável e também a lei
nº 14.118 de 12/01/2021, que institui programa casa verde amarela, que por sua vez alterou
a consagrada Lei Federal nº 6.766 de 19/12/1979 que dispõe sobre parcelamento do solo
urbano , sendo esta a essência de quaisquer legislações que envolvem o ordenamento,
ocupação e zoneamento do solo urbano, no caso o citado o CODIGO URBANÍSTICO.
Ademais, a entidade representativa de classe dos engenheiros e arquitetos
de Guaíra, através do PD nº 2930/2021 em 19/07/2021, reivindicou as alterações da Lei
Complementar em questão apresentando propostas de modificações (cópia em anexo) e que
por sua vez foi analisado e amplamente deliberado pelos membros do Grupo Técnico de
Trabalho, instituído pela portaria nº 446/2020 de 28/09/2020 (cópia anexa).
Ante aos fatos expostos é Imprescindível que seja efetuada a alteração da
citada Lei Complementar nº 01/2008. /
Deste modo, ante ao exposto e na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos protestos de estima e consideração integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 www.guaira,pr.gov.br - CEP )-000 | Guaíra. PR. Brasil