materia nº 53/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O a
PARECERNº 053/2021, DA COMISSÃO DE CON STITUIÇAO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, da vereadora Karina Bach
1. RELATÓRIO
A vereadora autora, acima nominada, em 15 de outubro de 2021
apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que “assegura o
fornecimento de alimentação, água e abrigo aos animais de rua do município de
Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 18 de outubro de 2021 Z
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica a vereadora Karina Bach, autora do projeto, o que segue:
Sabe-se que são recorrentes os relatos de munícipes que dizem
encontrar diversas dificuldades ao tentarem oferecer alimentos e água para animais
de rua em espaços públicos. Frisa-se que muitos desses animais são vítimas do
abandono e até mesmo de maus tratos, sob o argumento que tal ato de bondade não
pode ser praticado em espaços públicos, sem dizer qual fundamento legal da
proibição.
Neste sentido, é preciso que haja respeito com os animais, eles são seres
que sentem fome e sede, como qualquer ser humano. Com a aprovação do presente
projeto, teremos a segurança de que qualquer cidadão possa alimentar ou dar água,
bem como abrigo a animais de rua em qualquer espaço público sem serem impedidos
ou constrangidos. Devemos trabalhar cada vez mais a consciência de que os animais
são seres com necessidades como cada um de nós.
- Desta forma, levando-se em conta a grande importância e relevância do
assunto, é que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.
O Parecer Jurídico nº 086/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, não aponta que não há óbice a que o Projeto de Lei Complementar
nº 007/2021, seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da
câmara Municipal de Guaíra e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há óbice e que o presente Projeto de Lei
Complementar está adequado a Legislação vigente e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto do mesmo.
Sala de Reuniões, em 10 de novembro de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, de iniciativa
da vereadora Karina Bach, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 10 de novembro dg$4021.
AULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
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